0002 | II Série A - Número 104S | 20 de Junho de 2003

PROPOSTA DE LEI N.º 56/IX
(AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR O CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS E O CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE AS TRANSMISSÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS, A ALTERAR O ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, O CÓDIGO DO IRS, O CÓDIGO DO IRC, O CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO, E A REVOGAR O CÓDIGO DA CONTRIBUIÇÃO PREDIAL E DO IMPOSTO SOBRE A INDÚSTRIA AGRÍCOLA, O CÓDIGO DA CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA E O CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL DE SISA E DO IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES)

Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia e Finanças

A Comissão de Economia e Finanças, na sua reunião do dia 18 de Junho de 2003, procedeu à discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 56/IX - Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do IRS, o Código do IRC, o Código do Imposto do Selo, e a revogar o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica, e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, bem como das propostas de alteração e aditamento apresentadas pelo PSD, CDS-PP e PS.
Encontravam-se representados os grupos parlamentares do PSD, CDS-PP, PS e PCP, registando-se a ausência do BE.
Procedeu-se à votação artigo a artigo:

Artigo 1.º
N.os 1, 2, 3, 4, 5, 7 e 8: Aprovados, com votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS;
N.º 6: O PSD e CDS-PP apresentaram uma proposta de alteração, que foi aprovada, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS e PCP.
Artigo 2.º: Aprovado, com votos a favor do PSD, CDS-PP e PS e a abstenção do PCP.
Artigo 3.º: Aprovado por unanimidade.
Artigo 4.º:
N.os 1, 2, 3, 4 e 5: Aprovados por unanimidade;
N.º 6: O PSD e CDS-PP, bem como o PS, apresentaram propostas de alteração. O texto votado por unanimidade resultou da fusão das duas propostas de alteração;
N.º 7: O PSD e CDS-PP apresentaram uma proposta de alteração, que foi aprovada por unanimidade. A proposta de alteração do PS, com idêntico teor, foi preterida.
Artigo 5.º: Aprovado por unanimidade.
Artigo 6.º: O PS apresentou uma proposta de alteração ao texto do artigo, que foi rejeitada, com votos contra do PSD e CDS-PP, votos a favor do PS, e a abstenção do PCP. Assim, foi aprovado o artigo 6.º original da proposta de lei, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS e PCP.
Artigos 7.º e 8.º: Aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
Artigo 9.º:
N.º 1: Aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS;
N.º 2: O PS apresentou uma proposta de alteração ao texto do artigo, que foi rejeitada com votos contra do PSD e CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP. Assim, foi aprovado o artigo 2.º original da proposta de lei, com votos a favor do PSD e CDS-PP e votos contra do PS e PCP; O PS apresentou, igualmente, propostas que implicavam aditamento de n.os 3, 4 e 5 ao texto do artigo. As propostas de aditamento foram rejeitadas, com votos contra do PSD e CDS-PP e votos a favor do PS e PCP.
Artigos 10.º, 11.º, 12: Aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS e PCP.
Artigos 13.º e 14.º: Aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
Artigo 15.º:
N.º 1: O PS apresentou uma proposta de alteração à alínea b) do n.º 1, que foi rejeitada, com votos contra do PSD e CDS-PP, votos a favor do PS e abstenção do PCP. Assim, foi aprovado o texto inicial, com votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS;
N.º 2: Aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS;
N.os 3 e 4: Aprovados, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS e PCP;
N.º 5: O PSD e o CDS-PP apresentaram uma proposta de alteração, que foi aprovada, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS e PCP. O PS apresentou igualmente uma proposta de alteração, que foi rejeitada, com votos contra do PSD e CDS-PP, votos a favor do PS e a abstenção do PCP;
N.º 6: O PSD e CDS-PP apresentaram uma proposta de alteração, que foi aprovada, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS e PCP.
N.º 7 e 8: Aprovados, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS e PCP. O PS apresentou propostas de alteração e aditamento de um n.º 9, que foram rejeitadas, com votos contra do PSD e CDS-PP e votos a favor do PS e PCP.