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0003 | II Série A - Número 104S | 20 de Junho de 2003

 

Artigos 16.º, 17.º, 18.º, 19.º e 20.º: Aprovados por unanimidade.
Artigo 21.º: O PS apresentou uma proposta de alteração, que foi rejeitada, com votos contra do PSD e CDS-PP, votos a favor do PS e a abstenção do PCP. O texto inicial do artigo foi aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP, contra do PS e a abstenção do PCP.
Artigo 22.º: Aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS e PCP.
Artigo 23.º:
N.os 1, 2 e 3, alíneas a), b), c), d), 4, 5 alíneas a), b), c), d), e), f), g), h): Aprovados, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS e PCP;
N.º 3, alínea e): O PSD e CDS-PP apresentaram uma proposta de alteração, que foi aprovada, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS e PCP;
N.º 3, alínea i): O PS apresentou uma proposta de alteração da alínea i), bem como de aditamento de duas alíneas j) e l), que foram rejeitadas, com votos contra do PSD e CDS-PP, votos a favor do PS e a abstenção do PCP. Foi aprovada a alínea i) do texto inicial, com votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PS e a abstenção do PCP.
Artigo 24.º: Aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS e PCP.
Artigo 25.º:
Alíneas a), b), c), d), f), g): Aprovadas, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS e PCP;
Alínea e): O PSD e CDS-PP apresentaram uma proposta de alteração, que foi aprovada, com votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do PS.
Artigo 26.º: Aprovada, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS e PCP.
Artigos 27.º, 28.º e 29.º: Aprovados, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS e PCP.
Artigos 30.º, 31.º, 32.º e 33.º: Aprovados por unanimidade.
Artigos 34.º e 35.º : Aprovados, com votos a favor do PSD, CDS-PP e PS e a abstenção do PCP.
Artigo 36.º: Aprovado por unanimidade.
Artigo 37.º: Aprovado, com votos a favor do PSD, CDS-PP e PS e a abstenção do PCP.
Artigos 38.º a 50.º: Aprovados por unanimidade.
Artigo 51.º: Aprovados, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.
Artigo 52.º: O PSD e CDS-PP propuseram uma alteração à epígrafe do artigo, que foi aprovada, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS e PCP;
N.os 1 e 2: Aprovados, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS e PCP;
N.º 3, alínea a): O PS apresentou uma proposta de alteração que foi rejeitada, com votos contra do PSD e CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP. O Sr. Deputado Hugo Velosa (PSD) ditou uma declaração de voto com o seguinte teor: "O sentido de voto do PSD nesta matéria prende-se com o facto de, neste momento, com as regras de sigilo bancário existentes, esta norma ser inexequível";
N.º 3, alíneas b), c) e d): Aprovadas, com votos a favor do PSD e CDS-PP e votos contra do PS e PCP;
N.º 3, alínea e): O PS apresentou uma proposta de alteração que foi rejeitada, com votos contra do PSD e CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP. Assim, foi aprovada a alínea e) do texto original da proposta de lei, com votos a favor do PSD e CDS-PP e votos contra do PS e PCP;
N.º 4: Aprovada, com votos a favor do PSD, CDS-PP e PS e votos contra do PCP.
Artigos 53.º e 54.º: Aprovados, com votos a favor do PSD, CDS-PP e PS e a abstenção do PCP.
Artigo 55.º: Aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra PCP e a abstenção do PS.
Artigos 56.º, 57.º, 58.º, 59.º: Aprovados, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS e PCP.
Artigo 60.º: O PSD e CDS-PP propuseram uma alteração, que foi aprovada, com votos a favor do PSD, CDS-PP e PS e a abstenção do PCP.
Artigos 61.º e 62.º: Aprovados, com votos a favor do PSD, CDS-PP e PS e a abstenção do PCP.
Artigos 63.º, 64.º e 65.º: Aprovados por unanimidade.
Artigos 66.º, 67.º e 68.º: Aprovados, com votos a favor do PSD, CDS-PP e PS e a abstenção do PCP.
Artigo 69.º: Aprovado, com votos a favor do PSD, CDS-PP e PS e a abstenção do PCP.
Artigo 70.º: O PS apresentou uma proposta de alteração ao n.º 1, que foi aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP. Em relação aos pontos 5 e 9 do artigo 42.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, transcrito no presente artigo 70.º, o PCP votou contra.
Artigo 71.º:
N.os 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8: Aprovados, com votos a favor do PSD, CDS-PP e abstenções do PS e PCP;
N.º 9: Resulta de proposta de aditamento do PSD e CDS-PP, aprovada, com votos a favor do PSD, CDS-PP e abstenções do PS e PCP.
Artigo 72.º: Aprovado, com votos a favor do PSD, CDS-PP e PS e a abstenção do PCP.
Artigo 73.º:
N.º 1: O PS apresentou uma proposta de alteração, que foi rejeitada, com votos contra do PSD e CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP. Permaneceu assim o texto original,