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Sábado, 28 de Junho de 2003 II Série-A - Número 106

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 50 e 57/IX):
N.º 50/IX (Lei dos partidos políticos):
- Mensagem do Presidente da República fundamentando o veto por inconstitucionalidade que exerceu e devolvendo o decreto para reapreciação.
N.º 57/IX - Autoriza o Governo, no Quadro da Reformulação do Regime Jurídico das Operações Económicas e Financeiras com o Exterior e das Operações Cambiais, a legislar em matéria de ilícitos de mera ordenação social.

Deliberação n.º 4-PL/2003:
Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.

Projectos de lei (n.os 24, 40, 247, 286, 300, 304, 305, 306 e 314/IX):
N.º 24/IX (Cria o sistema de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes):
- Relatório da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente.
N.º 40/IX (Criação do concelho de Fátima):
- Texto de substituição do projecto de lei.
N.º 247/IX (Cria o passe social intermodal na Área Metropolitana do Porto):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
N.º 286/IX (Aprova os estatutos da Casa do Douro):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
N.º 300/IX (Lei-quadro de financiamento do ensino superior público):
- Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
N.º 304/IX (Promove a formação profissional qualificante, a aprendizagem ao longo da vida e a sua certificação):
- Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.