N.º 305/IX (Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo):
- Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
N.º 306/IX (Aprova a Lei de Bases da Educação):
- Idem.
N.º 314/IX (Cria o conselho nacional de biossegurança):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Propostas de lei (n.os 59, 65, 67, 68, 69, 70, 71, 74 e 77/IX):
N.º 59/IX (Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 65/IX (Estabelece as bases do financiamento do ensino superior):
- Vide projecto de lei n.º 300/IX.
- Parecer do Governo Regional dos Açores.
N.º 67/IX (Aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do audiovisual):
- Relatório e parecer da Comissão de Economia e Finanças.
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.
N.º 68/IX (Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão):
- Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
- Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
N.º 69/IX (Autoriza o Governo a legislar em matéria de associações de defesa dos investidores em valores mobiliários):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Economia e Finanças.
N.º 70/IX (Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 71/IX (Autoriza o Governo a legislar sobre um novo regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário, incluindo as regras acerca da sua utilização, desafectação, permuta e, bem assim, as regras aplicáveis às relações dos proprietários confinantes e população em geral com aqueles bens):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
N.º 74/IX (Lei de Bases da Educação):
- Parecer do Governo Regional dos Açores.
- Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
N.º 77/IX (Autoriza o Governo a legislar sobre a Casa do Douro, aprovando os novos estatutos e respectivo regulamento eleitoral):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

Projectos de resolução (n.os 64, 164 e 165/IX):
N.º 64/IX (Sobre a informação, avaliação e disciplina na actividade de extracção de areias em meio hídrico):
- Vide projecto de lei n.º 24/IX.
N.º 164/IX - Viagem do Presidente da República a França e a Itália (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República):
- Texto do projecto, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.
N.º 165/IX - Renovação do mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político (apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Proposta de resolução n.º 38/IX (Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor Leste, assinado em Díli em 20 de Maio de 2002):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.