4265 | II Série A - Número 106 | 28 de Junho de 2003

Ambiente procedeu à apreciação conjunta do projecto de lei n.º 24/IX (PS) e do projecto de resolução n.º 64/IX (Os Verdes).
Tendo em conta que ambas as iniciativas legislativas baixaram à Comissão sem votação na generalidade, foi deliberado por unanimidade, com votos do PSD, PS, CDS-PP, PCP e Os Verdes, estando ausente o BE, remeter as referidas iniciativas legislativas ao Plenário da Assembleia da República para as respectivas votações na generalidade.

Assembleia da República, 25 de Junho de 2003. - A Vice-Presidente da Comissão, Maria Ofélia Moleiro.

PROJECTO DE LEI N.º 40/IX
(CRIAÇÃO DO CONCELHO DE FÁTIMA)

1 - Texto de substituição

A povoação de Fátima data de tempos muito remotos. No entanto, não existe qualquer documento que prove com exactidão a data da sua fundação.
A lenda indica-nos como madrinha a moura Fátima, filha de Maomé (Vali de Alcácer), que terá vivido neste local, feita prisioneira pelo bravo Gonçalo Herminguez numa das muitas incursões vitoriosas a Alcácer do Sal. Cativado pela sul beleza, terá recusado todas as recompensas que D. Afonso I quis conceder-lhe, não desejando outra que não fosse a mão da bela muçulmana que, pelo seu casamento, acabaria por converter-se ao cristianismo, tendo vindo viver para estas paragens.
Aliás, aqui e nas circunvizinhanças são numerosos os vestígios de nomes árabes, tais como Aljustrel, Alveijar, Alburitel, Abdegas, Zambujal, Alvega, etc.
Pelas alusões anteriores, concluir-se-á que o nome desta vila descende de Fátima, filha de Maomé, e está intrinsecamente ligado à religião muçulmana.
A freguesia de Fátima foi desmembrada da Colegiada de Ourém em 1568. Tem por orago Nossa Senhora dos Prazeres. Datam desta época e de outras eras remotas várias capelas, dedicadas a santos e santas, das quais destacamos, como maior centro de religiosidade e devoção, a Capela dedicada a Nossa Senhora da Ortiga, no lugar do mesmo nome e que ainda hoje perdura como encontro de povos desta freguesia e vizinhas.
Formam a freguesia de Fátima, que confina com as freguesias de Santa Catarina da Serra (concelho de Leiria) e da Atouguia, a norte, com Ourém, a sul e nascente, e com as freguesias de Minde e São Mamede, a poente, os seguintes lugares: Aljustrel, Alveijar, Amoreira, Boieiros, Casa Velha, Casal de Santa Maria, Casal Farto, Casalinho, Chã, Cova da Iria, Eira da Pedra, Fátima, Gaiola, Giesteira, Lameira, Lomba, Lomba D'Égua, Maxieira, Moimento, Moitas, Moita Redonda, Montelo, Ortiga, Pederneira, Pedreira, Poço do Soudo, Ramila, Vale de Cavalos, Vale Porto e Valinho de Fátima.
As manifestações religiosas provocaram uma significativa afluência de peregrinos, com o correspondente crescimento urbano, cultural, social e demográfico, e em Novembro de 1967 o jornal Fátima publica um artigo em que sugeria a criação da vila de Fátima. A ideia foi germinando até que em 21 de Março de 1977 se formou uma comissão da qual faziam parte, entre outros, o Reitor do Santuário, a junta e assembleia de freguesia e elementos da Assembleia Municipal de Vila Nova de Ourém. Em 19 de Agosto de 1977, por portaria governamental (Decreto-Lei n.º 519/77, de 13 de Agosto), Fátima é elevada à categoria de vila, englobando os lugares de Cova da Iria, Aljustrel, Fátima, Lomba d'Égua e Moita Redonda e, a 4 de Junho de 1997, a então vila recebe o título de cidade (Decreto-Lei n.º 42/97, de 12 de Julho, aprovado em 4 de Julho de 1997 e promulgado em 20 de Junho de 1997).
É evidente que o estudo do crescimento de Fátima surpreende, sobretudo se recordarmos que em 1917 "a Cova da Iria era um sítio ermo, pedregoso, onde vegetavam algumas azinheiras, carrasqueiras e oliveiras, animado, de vez em quando, pelas 'ovelhinhas' a relvarem nas penedias onde comiam a bolota que caía das árvores" (Padre José Galamba de Oliveira, Jacinta, 1942, pág. 9).
A freguesia de Fátima está situada numa zona de forte confluência de vias, com especial realce para a Estrada Nacional n.º 1, que passa a 14 Km. Beneficia ainda a Auto-Estrada do Norte, com uma saída nesta cidade, aguardando-se a construção do futuro IC9 que, de igual modo, lhe irá trazer grandes benefícios.
Fátima está actualmente a 115 Km de Lisboa e a 197 Km do Porto, sendo ainda servida pela estação de caminho-de-ferro de Caxarias-Ourém, situada a cerca de 16 Km, onde se encontra implementada uma rede complementar de transportes rodoviários e, ainda, pela estação de Fátima (Vale dos Ovos) que dista a igual distância. Possui ainda características muito próprias, uma vez que, embora pertencendo ao distrito de Santarém (cuja capital fica a 63 Km), se situa na sua orla administrativa, e apenas a 21 Km de Leiria, sofrendo influências visíveis desta cidade. Aliás, pertence à Diocese de Leiria-Fátima, e à Comissão Regional de Turismo de Leiria-Fátima, com sede em Leiria.
Todo este somatório de circunstâncias levou ao crescimento da povoação, hoje cidade, formada em torno do ponto nuclear - o Santuário -, abrangendo uma área de considerável dimensão.
Em fase de renovação, a aparência rústica e camponesa deu lugar a um certo ar cosmopolita, que "contagiou" povoações rurais como a Moita Redonda e a Lomba d'Égua. O tipo de construção modificou-se de tal maneira que hoje aparece a moradia com grande número de divisões, rodeada de jardim e espaços livres. A tendência é construírem-se prédios de vários andares, com os respectivos espaços de estacionamento, característica de uma cidade em fase de expansão.
Fátima beneficia hoje de um adequado plano de urbanização, bem como de diversos planos de pormenor, capazes de garantirem níveis convenientes de ordenamento do território e desenvolvimento urbano. E embora mercê do plano de 1957, a "Cova da Iria já não é um conjunto de barracas de madeira à beira da estrada distrital" [Dr. Luís Fisher: Fátima: a Lourdes Portuguesa, Lisboa, 1930], mas sim numa cidade harmoniosa, em pleno desenvolvimento, onde se pretende que o peregrino encontre o equilíbrio entre a cidade mais fabril e agitada e o local de recolhimento e tranquilidade espirituais que procura, conforme fotos em anexo.
Com a entrada em vigor do já citado plano de urbanização parece-nos que estes aspectos se encontram devidamente salvaguardados.
Em Setembro de 2001, a câmara municipal criou, em Fátima, uma delegação dos seus serviços de modo a estar