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0003 | II Série A - Número 113S | 17 de Julho de 2003

 

pelo PS, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS e do PCP.
VIII - O texto do artigo 4.º da proposta de lei, com as alterações decorrentes da aprovação das propostas de eliminação e de emenda apresentadas pelo PSD e CDS-PP, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS e do PCP.
IX - As propostas de aditamento de um novo n.º 2, de uma nova alínea c) e de uma nova alínea h) ao n.º 4 do artigo 4.º da proposta de lei (que passou a n.º 3), apresentadas pelo PCP, foram rejeitadas com a seguinte votação:
- Quanto ao novo n.º 2: votos contra do PSD, do PS e CDS-PP e votos a favor do PCP;
- Quanto à nova alínea c): votos contra do PSD e CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PS;
- Quanto à nova alínea h): votos contra do PSD, do PS e CDS-PP e os votos a favor do PCP.
X - As propostas de aditamento de uma nova alínea c) e de uma nova alínea i) ao n.º 4 da proposta de lei (que passou a n.º 3), apresentadas pelo PS, foram aprovadas por unanimidade.
XI - A proposta de aditamento de um novo n.º 6, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS e a abstenção do PCP.

Artigo 5.º (Regime de prescrições):
I - A proposta de eliminação do n.º 5 do artigo 5.º, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS e do PCP.
II - A proposta de eliminação da alínea a) do n.º 3 deste artigo da Proposta de Lei, apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovada por unanimidade.
III - A proposta de substituição deste artigo da proposta de lei, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e CDS-PP e os votos a favor do PCP.
IV - A proposta de substituição deste artigo da proposta de lei, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e os votos a favor do PS.
V - A proposta de emenda ao corpo do n.º 3 do artigo 5.º da proposta de lei, apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS e do PCP.
VI - A proposta de emenda à alínea c) do n.º 3 do artigo 5.º da proposta de lei, apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS e do PCP.
VII - A proposta de emenda ao n.º 4 do artigo 5.º da proposta de lei, apresentada pelo PSD e CDS-PP, que constituía a proposta de alteração n.º 40, foi retirada. Em sua substituição, aqueles grupos parlamentares apresentaram nova proposta de emenda ao n.º 4 do artigo 5.º (proposta de alteração n.º 72), a qual, submetida a votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS e do PCP.
VIII - O texto do artigo 5.º da proposta de lei, com as alterações decorrentes da aprovação das propostas de eliminação e de emenda apresentadas pelo PSD e CDS-PP, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS e do PCP.
IX - A proposta de aditamento de um novo n.º 6, apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS e do PCP.
X - A proposta de aditamento de um novo n.º 7, apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS e do PCP.
Em declaração de voto, o Sr. Deputado Augusto Santos Silva (PS) afirmou que o Grupo Parlamentar do PS votava contra o texto do artigo 5.º da proposta de lei, com as alterações entretanto aprovadas, porque, apesar de defender o regime das prescrições, entendia que o mesmo não estava directamente relacionado com o financiamento do ensino superior. Disse ainda que o Grupo Parlamentar do PS considerava que o regime de prescrições devia valer, de igual modo, para o ensino superior público e para o ensino superior privado.

Artigo 6.º (Programas orçamentais plurianuais):
O texto do artigo 6.º da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS e do PCP.

Artigo 7.º (Contratos-programa):
I - A proposta de eliminação da alínea g) do n.º 2 do artigo 7.º da proposta de lei, apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP. Tendo, assim, ficado prejudicada a proposta de eliminação desta alínea, apresentada pelo PS.
II - A proposta de emenda à alínea h) do n.º 2 deste artigo da proposta de lei, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PS, os votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
III - A proposta de emenda ao n.º 4 deste artigo, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PCP e a abstenção do PS.
IV - A proposta de emenda ao n.º 5 deste artigo da proposta de lei, apresentada pelo PCP, foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PCP e a abstenção do PS.
V - A proposta de emenda à alínea e) do n.º 2 deste artigo da proposta de lei, apresentada pelo PSD e CDS-PP, fundida com a proposta de aditamento de uma nova alínea bbb), apresentada pelo PCP, passou a ter a seguinte redacção "Apoio ao lançamento de novos cursos e a cursos em áreas prioritárias para o desenvolvimento do País". Submetida a votação, esta proposta de emenda à alínea e) foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS.
VI - A proposta de emenda ao n.º 5 deste artigo da proposta de lei, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS e a abstenção do PCP.
VII - O texto do artigo 7.º da proposta de lei, com as alterações introduzidas pela aprovação das propostas de eliminação e de emenda do PSD e CDS-PP, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS e do PCP.