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0004 | II Série A - Número 113S | 17 de Julho de 2003

 

VIII - A proposta de aditamento de uma nova alínea bb) ao n.º 2 deste artigo, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS e do PCP.

Artigo 8.º (Contratos de desenvolvimento institucional):
I - A proposta de emenda à alínea d) do n.º 2 deste artigo, apresentada pelo PCP, foi aprovada, com os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.
II - O texto do artigo 8.º da proposta de lei, com a introdução do inciso "referência" na alínea d) do seu n.º 2, decorrente da aprovação da proposta de emenda apresentada pelo PCP, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

Artigo 9.º (Complementaridade do regime contratual):
I - A proposta de substituição do n.º 1 deste artigo, apresentada pelo PCP, ficou prejudicada por terem sido rejeitadas as suas propostas de alteração ao artigo 4.º da proposta de lei.
II - O texto do artigo 9.º da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS e do PCP.

Artigo 9.º-A (Receitas próprias):
A proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e os votos a favor do PS.

Artigo 10.º (Avaliação):
I - A proposta de emenda a este artigo, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS e do PCP.
II - A proposta de emenda à epígrafe deste artigo, apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS, passando assim a constar na epígrafe "Avaliação do sistema de financiamento".
III - O texto do artigo 10.º da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

Artigo 10.º-A (Órgão de fiscalização):
A proposta de substituição ao artigo 10.º, apresentada pelo PS, foi transformada em proposta de aditamento de um novo artigo, a qual, submetida a votação, foi aprovada por unanimidade.
Este novo artigo aprovado passa a ser o artigo 11.º, o que implica a renumeração de todos os artigos posteriores aprovados, bem como a adaptação das remissões que são feitas.

Artigo 11.º (Publicidade):
I - A proposta de substituição da epígrafe e do texto do artigo 11.º, apresentada pelo PS, foi aprovada por unanimidade. Da epígrafe do artigo 11.º passou, então, a constar "(Prestação de contas)".
II - Ficou prejudicada a proposta de emenda à alínea g) deste artigo, apresentada pelo PCP, bem como a votação da epígrafe e do texto do artigo 11.º da proposta de lei.

Artigo 11.º-A (Receitas próprias):
A proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do PCP.

Artigo 11.º-A (Prestação de contas consolidadas):
A proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo PS, foi aprovada por unanimidade.
Este novo artigo aprovado passa a ser o artigo 13.º, o que implica a renumeração de todos os artigos posteriores aprovados, bem como a adaptação das remissões que são feitas.

Artigo 11.º-B (Publicitação das contas):
A proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo PS, foi aprovada por unanimidade.
Este novo artigo aprovado passa a ser o artigo 14.º, o que implica, novamente, a renumeração de todos os artigos posteriores aprovados, bem como a adaptação das remissões que são feitas.

Artigo 11.º-C (Benefícios fiscais):
A proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS e a abstenção do PCP.

Artigo 12.º (Avaliação):
I - A proposta de eliminação deste artigo, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do PCP.
II - O texto do artigo 12.º da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do PCP.

Artigo 13.º (Propinas):
I - A proposta de eliminação deste artigo, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do PCP.
II - A proposta de substituição do n.º 2 deste artigo da proposta de lei, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e os votos a favor do PS.