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0005 | II Série A - Número 113S | 17 de Julho de 2003

 

III - A proposta de emenda ao n.º 2 deste artigo, apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS e do PCP.
IV - A proposta de emenda ao n.º 3 deste artigo, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e os votos a favor do PS.
V - A proposta de emenda ao n.º 4 deste artigo, apresentada pelo PS, foi aprovada por unanimidade.
VI - O texto do artigo 13.º da proposta de lei, com as alterações introduzidas pela aprovação das propostas de emenda apresentadas pelo PSD e CDS-PP e pelo PS, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS e do PCP.

Artigo 14.º (Fixação das propinas):
I - A proposta de eliminação deste artigo, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS e do PCP.
II - Ficou, assim, prejudicada a proposta de eliminação deste artigo, apresentada pelo PS.
III - O texto do artigo 14.º da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS e do PCP.

Artigo 15.º (Compromisso com o Estado):
O texto do artigo 15.º da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.

Artigo 15.º-A (Tipificação dos apoios):
A proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS e do PCP.

Artigo 15.º-B (Âmbito de aplicação):
A proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do PCP.
Em declaração de voto, o Sr. Deputado Augusto Santos Silva (PS) disse que o Grupo Parlamentar do PS entendia que deviam ser concedidos apoios a todos os estudantes carenciados, independentemente de frequentarem o ensino superior público ou o ensino superior privado. Como tal, aquele grupo parlamentar votava contra a proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, por considerar que o n.º 3 deste artigo 15.º-B restringia os apoios aos alunos do ensino superior particular e cooperativo à vigência de numerus clausus no ensino superior público.

Artigo 15.º-C (Tipificação dos apoios):
A proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS e do PCP.

Artigo 15.º-D (Organização e gestão):
A proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PCP e a abstenção do PS.

Artigo 16.º (Objectivos e meios):
I - A proposta de eliminação deste artigo, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PCP e a abstenção do PS.
II - A proposta de emenda ao n.º 1 deste artigo, apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS e do PCP.
III - O texto do artigo 16.º da proposta de lei, com a alteração decorrente da aprovação da proposta de emenda apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS e do PCP.
Em declaração de voto, o Sr. Deputado Augusto Santos Silva (PS) afirmou que o Grupo Parlamentar do PS votava contra o texto do artigo 16.º da proposta de lei, com as alterações aprovadas, em virtude de ter sido retirada, ao n.º 1 daquele artigo, a referência à investigação.

Artigo 17.º (Acção social escolar):
I - A proposta de eliminação deste artigo, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PCP e a abstenção do PS.
II - A proposta de emenda ao n.º 4 deste artigo da proposta de lei, apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovada por unanimidade.
III - As propostas de emenda aos n.os 2 e 4 deste artigo da proposta de lei, apresentadas pelo PS, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS e do PCP.
IV - O texto do artigo 13.º da proposta de lei, com as alterações introduzidas pela aprovação da proposta de emenda apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS e do PCP.
V - Foi apresentada, pelo PSD e CDS-PP, uma proposta de aditamento de um novo n.º 5 a este artigo da proposta de lei. Por proposta oral do Grupo Parlamentar do PSD, o inciso "especiais", constante da proposta, foi substituído pelo inciso "específicos". Submetida a votação, a proposta de aditamento foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

Artigo 18.º (Controlo):
I - A proposta de eliminação deste artigo, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PCP e a abstenção do PS.
II - O texto do artigo 18.º da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do PCP.