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0006 | II Série A - Número 113S | 17 de Julho de 2003

 

Artigo 19.º (Bolsas de estudo):
I - A proposta de eliminação deste artigo, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PCP e a abstenção do PS.
II - O texto do artigo 19.º da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do PCP.

Artigo 20.º (Declaração de honra):
I - A proposta de eliminação deste artigo, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PCP e a abstenção do PS.
II - O texto do artigo 20.º da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do PCP.

Artigo 20.º-A (Auxílios de emergência):
A proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo PS, ficou prejudicada, em virtude de ter sido rejeitada a proposta de emenda, apresentada pelo PS, ao n.º 2 do artigo 17.º da proposta de lei.

Artigo 21.º (Acesso à alimentação e ao alojamento):
I - A proposta de eliminação deste artigo, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PCP e a abstenção do PS.
II - O texto do artigo 20.º da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

Artigo 22.º (Acesso a serviços de saúde):
O texto do artigo 22.º da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.

Artigo 23.º (Apoio a actividades culturais e desportivas):
O texto do artigo 23.º da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.

Artigo 23.º-A (Acesso a outros apoios educativos):
A proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo PS, foi aprovada por unanimidade.
Este novo artigo aprovado passa a ser o artigo 27.º, o que implica a renumeração de todos os artigos posteriores aprovados, bem como a adaptação das remissões que são feitas.

Artigo 24.º (Empréstimos para autonomização do estudante):
I - A proposta de eliminação deste artigo, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do PCP.
II - A proposta de emenda ao n.º 1 deste artigo da proposta de lei, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e os votos a favor do PS.
III - O texto do artigo 24.º da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS e do PCP.
IV - A proposta de aditamento de um novo n.º 4 a este artigo, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e os votos a favor do PS.

Artigo 25.º (Consequência do não pagamento da propina):
I - A proposta de eliminação deste artigo, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do PCP.
II - A proposta de eliminação da alínea b) deste artigo, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e os votos a favor do PS.
III - O texto do artigo 25.º da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS e do PCP.

Artigo 26.º (Sanções administrativas):
I - A proposta de eliminação deste artigo, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do PCP.
II - A proposta de emenda à alínea b) deste artigo da proposta de lei, apresentada pelo PS, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do PCP.
III - O texto do artigo 26.º da proposta de lei, com as alterações introduzidas pela aprovação da proposta de emenda apresentada pelo PS, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do PCP.

Artigo 27.º (Reposição):
I - A proposta de eliminação deste artigo, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do PCP.
II - O texto do artigo 27.º da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do PCP.

Artigo 28.º (Financiamento):
I - As propostas de emenda às alíneas b) e f) do n.º 1 e ao n.º 2 deste artigo, apresentadas pelo PCP, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do PCP.
II - A proposta de emenda à alínea f) deste artigo da proposta de lei, apresentada pelo PS, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do PCP.
III - O texto do artigo 28.º da proposta de lei, com as alterações introduzidas pela aprovação da proposta de emenda apresentada pelo PS, foi aprovado, com os votos