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Sexta-feira, 7 de Novembro de 2003 II Série-A - Número 13

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 138 a 140/IX):
N.º 138/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre a criação do regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis.
N.º 139/IX - Regula e harmoniza os princípios básicos de cessão de créditos do Estado e segurança social para titularização.
N.º 140/IX - Autoriza o Governo a aprovar um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística e a prever o regime jurídico das sociedades de reabilitação urbana.

Resolução:
- Criação de uma reserva ornitológica na zona do Mindelo.
- Renovação do mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político.

Projecto de lei n.º 374/IX:
Alteração ao Estatuto da Aposentação (apresentado pelo BE).

Propostas de lei (n.os 97, 98 e 102/IX):
N.º 97/IX (Grandes Opções do Plano para 2004):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Economia e Finanças e relatórios parcelares das diversas comissões especializadas. (a)
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Execução Orçamental.
- Parecer do Governo Regional dos Açores.
N.º 98/IX (Orçamento do Estado para 2004):
- Vide proposta de lei n.º 97/IX.
- Vide proposta de lei n.º 97/IX.
N.º 102/IX - Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro.

(a) Devido à sua extensão é publicado em suplemento a este número.