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0003 | II Série A - Número 021S | 13 de Dezembro de 2003

 

Título III - Oferta de redes e serviços de comunicações electrónicas
Capítulo I - Disposições Gerais
Artigo 19.º - Oferta de redes e serviços
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP, PCP no n.º 1
Contra - PCP
Artigo 20.º - Alteração dos direitos e obrigações.
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Capítulo II - Regime de autorização geral
Artigo 21.º - Procedimentos
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Artigo 22.º - Direitos das empresas que oferecem redes ou serviços acessíveis ao público
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção -PCP
Artigo 23.º -Direitos das empresas que oferecem redes ou serviços não acessíveis ao público
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Artigo 24.º - Direitos de passagem
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Artigo 25.º - Partilha de locais e recursos
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Artigo 26.º - Acesso às condutas
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Artigo 27.º - Condições gerais
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Artigo 28.º - Condições específicas
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Artigo 29.º - Normalização
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Capítulo III - Direitos de utilização
Artigo 30.º - Direitos de utilização de frequências
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Artigo 31.º - Limitação do número de direitos de utilização de frequências
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Artigo 32.º - Condições associadas aos direitos de utilização de frequências
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção -PCP
Artigo 33.º - Direitos de utilização de números
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção -PCP
Artigo 34.º - Condições associadas aos direitos de utilização de números:
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Artigo 35.º - Atribuição de direitos de utilização
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Artigo 36.º - Prazo e renovação dos direitos de utilização de frequências
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Artigo 37.º - Transmissibilidade dos direitos de utilização de frequência
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Artigo 38.º - Transmissibilidade dos direitos de utilização de números
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP