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0004 | II Série A - Número 021S | 13 de Dezembro de 2003

 

Capítulo IV - Regras de exploração
Secção I - Empresas que oferecem redes e serviços acessíveis ao público
Artigo 39.º - Defesa dos utilizadores e assinantes
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP, PCP
Abstenção - PCP nos: n.º 1 b) e n.º 2
Artigo 40.º - Qualidade de serviço
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP, PCP o n.º 1
Abstenção - PCP nos n.º 2 e 3
Artigo 41.º - Separação contabilística
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP, PCP o n.º 1
Contra - PCP nos n.º 2 e 3
Artigo 42.º - Separação estrutural e outras medidas
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Artigo 43.º - Obrigações de transporte
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Artigo 44.º - Números não geográficos
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Artigo 45.º - Barramento dos serviços de audiotexto
Votação:
Favor - PSD, CDS-PP, PCP o n.º 1
Abstenção - PCP no n.º 2
Contra - PS
Artigo 46.º - Mecanismos de prevenção de contratação
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Secção II - Empresas que oferecem redes e serviços telefónicos acessíveis ao público
Artigo 47.º - Obrigação de publicar informações
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP e PCP .
Artigo 48.º - Contratos
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP e PCP .
Artigo 49.º - Integridade da rede
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP e PCP .
Artigo 50.º - Serviços de listas e serviços com a assistência de telefonista
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP e PCP .
Artigo 51.º - Número único de emergência europeu
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP e PCP .
Artigo 52.º - Suspensão e extinção do serviço
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP, PCP
Artigo 53.º - Oferta de recursos adicionais
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Artigo 54.º - Portabilidade dos números
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP e PCP .
Título IV - Análise de mercados e controlos regulamentares
Capítulo I - Procedimento de análise de mercado e de imposição de obrigações
Artigo 55.º - Âmbito
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PC P
Artigo 56.º - Competência
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Artigo 57.º - Procedimento específico de consulta
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Capítulo II - Definição e análise de mercado
Artigo 58.º - Definição de mercados
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Artigo 59.º - Análise dos mercados
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Artigo 60.º - Poder de mercado significativo
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP