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0006 | II Série A - Número 021S | 13 de Dezembro de 2003

 

Capítulo IV - Controlos nos mercados retalhistas
Artigo 82.º - Conjunto mínimo de circuitos alugados
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Artigo 83.º - Condições de oferta de circuitos alugados
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP e PCP .
Artigo 84.º - Selecção e pré-selecção
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Artigo 85.º - Outros controlos
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Título V - Serviço universal e serviços obrigatórios adicionais
Capítulo I - Serviço universal
Secção I - Âmbito do serviço universal
Artigo 86.º - Conceito
Votação:
Favor - PSD, CDS-PP
Abstenção - PCP
Contra - PS
Artigo 87.º - Âmbito do serviço universal
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP e PCP .
Artigo 88.º - Ligação à rede e acesso aos serviços telefónicos num local fixo
Votação:
Favor - PSD, CDS-PP
Contra - PS e PCP
Artigo 89.º - Lista e serviço de informações
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Contra - PCP
Artigo 90.º - Postos públicos
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Artigo 91.º - Medidas específicas para utilizadores com deficiência.
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP e PCP .
Artigo 92.º - Qualidade de serviço
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Secção II - Preços
Artigo 93.º - Regime de preços
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Contra - PCP o n.º 4
Artigo 94.º - Controlo de despesas
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP e PCP .
Secção III - Financiamento do serviço universal
Artigo 95.º - Compensação do custo líquido
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Artigo 96.º - Cálculo do custo líquido
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Artigo 97.º - Financiamento
Votação:
Favor - PSD, CDS-PP
Abstenção - PCP
Contra - PS
Artigo 98.º - Relatório
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Secção IV - Designação dos prestadores de serviço universal
Artigo 99.º - Prestadores de serviço universal
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Capítulo II - Serviços obrigatórios adicionais
Artigo 100.º - Serviços obrigatórios adicionais
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Título VI - Televisão digital e acesso condicional
Artigo 101.º - Serviços de televisão de ecrã largo
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP e PCP .