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Sábado, 13 de Dezembro de 2003 II Série-A - Número 21

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 142 e 143/IX):
N.º 142/IX - Décima sétima alteração ao Estatuto da Aposentação, revogação do Decreto-Lei n.º 116/85, de 19 de Abril, e primeira alteração aos Decretos-Lei n.os 128/90, de 17 de Abril, e 327/85, de 8 de Agosto.
N.º 143/IX - Autoriza o Governo a aprovar o regime geral de licenciamento aeronáutico civil e da certificação e autorização das respectivas organizações de formação.

Projectos de lei (n.os 296, 309, 364, 372, 373 e 376/IX):
N.º 296/IX (Adita o artigo 21.º-A ao Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, que altera o regime jurídico do contrato de locação financeira):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Economia e Finanças.
N.º 309/IX (Lei de bases das comunicações electrónicas):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações. (a)
N.º 364/IX [Altera a Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro (Lei do Serviço Militar), consagrando como facultativa a comparência ao Dia da Defesa Nacional, instituído no artigo 11.º da Lei do Serviço Militar]:
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Defesa Nacional.
N.º 372/IX (Assegura a cooperação e coordenação entre os organismos de controlo da segurança social e os órgãos da administração tributária para o eficaz combate à fraude e demais ilegalidades nas respectivas áreas de intervenção):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 373/IX (Estabelece medidas para o combate à evasão e fraude fiscais, determinando o cruzamento de informação entre a administração fiscal e a segurança social e outros serviços públicos):
- Vide projecto de lei n.º 372/IX.
N.º 376/IX (Aprova medidas de combate à evasão e fraude fiscais e de contribuições ao regime da segurança social):
- Vide projecto de lei n.º 372/IX.

Proposta de lei n.º 94/IX (Autoriza o Governo, no âmbito da transposição das directivas que compõem o regime jurídico aplicável às comunicações electrónicas, a estabelecer o regime de controlo jurisdicional dos actos praticados pela ANACOM, de reforço do quadro sancionatório e de utilização do domínio público e respectivas taxas, bem como a revogar a Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto):
- Vide projecto de lei n.º 309/IX.

(a) Devido à sua extensão é publicado em suplemento a este número.