Debates Parlamentares - Diário 024, p. 1478 (2004-01-06)

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1478 | II Série A - Número 024 | 06 de Janeiro de 2004

j) ..................................................................................................................
l) ..................................................................................................................
m) ..................................................................................................................
n) ..................................................................................................................

4 - ........................................................................................................................

Artigo 44.º
[…]

1 - ........................................................................................................................
2 - ........................................................................................................................
3 - Nas execuções que sejam da competência dos tribunais administrativos, as funções de agente de execução são desempenhadas por oficial de justiça.

Artigo 45.º
[…]

1 - A sede dos tribunais tributários, e as respectivas áreas de jurisdição, são determinadas por decreto-lei.
2 - ........................................................................................................................
3 - ........................................................................................................................

Artigo 47.º
[…]

1 - ........................................................................................................................
2 - Quando não se possa efectuar segundo o disposto no número anterior, designadamente para a formação de colectivos em tribunais com reduzido número de juízes, a substituição defere-se a juízes de qualquer um dos outros tribunais administrativos e tributários.
3 - Nos tribunais localizados nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, verificando-se a impossibilidade de substituição nos termos do número anterior, a substituição defere-se, sucessivamente, ao juiz do tribunal judicial, ao conservador do registo predial, ao conservador do registo comercial ou ao conservador do registo civil em serviço nos tribunais ou conservatórias sediados na mesma localidade.

Artigo 48.º
[…]

1 - ........................................................................................................................
2 - ........................................................................................................................
3 - É da competência do presidente do tribunal tributário:

a) ..................................................................................................................
b) Dirigir o tribunal, emitindo as ordens de serviço que tenha por necessárias;
c) ..................................................................................................................
d) ..................................................................................................................
e) ..................................................................................................................
f) Planear e organizar o quadro de juízes do tribunal, assegurando uma equitativa distribuição de processos pelos juízes, o acompanhamento do seu trabalho e a realização de reuniões periódicas, apresentando ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais relatórios sobre as mesmas;
g) ..................................................................................................................
h) ..................................................................................................................
i) ..................................................................................................................
j) ..................................................................................................................
l) ..................................................................................................................
m) ..................................................................................................................
n) ..................................................................................................................

4 - ........................................................................................................................

Artigo 49.º
[…]

1 - Compete aos tribunais tributários conhecer:

a) Das acções de impugnação:

b) ..................................................................................................................
c) ..................................................................................................................
d) ..................................................................................................................
e) Dos seguintes pedidos:

i) .........................................................................................................
ii) .........................................................................................................
iii) .........................................................................................................
iv) De providências cautelares relativas aos actos administrativos impugnados ou impugnáveis e às normas referidas na subalínea i) desta alínea;
v) .........................................................................................................
vi) .........................................................................................................

f) ..................................................................................................................

2 - Compete ainda aos tribunais tributários cumprir os mandatos emitidos pelo Supremo Tribunal Central Administrativo ou pelos Tribunais Centrais Administrativos e satisfazer as diligências pedidas por carta, ofício ou outros meios de comunicação que lhe sejam dirigidos por outros tribunais tributários.
3 - Sem prejuízo das competências próprias dos órgãos da administração tributária, nas execuções que sejam da competência dos tribunais tributários, as funções de agente de execução são desempenhadas por oficial de justiça.

Artigo 52.º
[…]

1 - O Ministério Público é representado:

a) ..................................................................................................................
b) Nos Tribunais Centrais Administrativos, por procuradores-gerais adjuntos;
c) ..................................................................................................................

2 - Os procuradores-gerais-adjuntos em serviço no Supremo Tribunal Administrativo e nos Tribunais Centrais Administrativos podem ser coadjuvados por procuradores da República.

1478 | II Série A - Número 024 | 06 de Janeiro de 2004 j) ..................................................................................................................
l) ..................................................................................................................
m) ..................................................................................................................
n) ..................................................................................................................4 - ........................................................................................................................Artigo 44.º
[…]1 - ........................................................................................................................
2 - ........................................................................................................................
3 - Nas execuções que sejam da competência dos tribunais administrativos, as funções de agente de execução são desempenhadas por oficial de justiça.Artigo 45.º
[…]1 - A sede dos tribunais tributários, e as respectivas áreas de jurisdição, são determinadas por decreto-lei.
2 - ........................................................................................................................
3 - ........................................................................................................................Artigo 47.º
[…]1 - ........................................................................................................................
2 - Quando não se possa efectuar segundo o disposto no número anterior, designadamente para a formação de colectivos em tribunais com reduzido número de juízes, a substituição defere-se a juízes de qualquer um dos outros tribunais administrativos e tributários.
3 - Nos tribunais localizados nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, verificando-se a impossibilidade de substituição nos termos do número anterior, a substituição defere-se, sucessivamente, ao juiz do tribunal judicial, ao conservador do registo predial, ao conservador do registo comercial ou ao conservador do registo civil em serviço nos tribunais ou conservatórias sediados na mesma localidade.Artigo 48.º
[…]1 - ........................................................................................................................
2 - ........................................................................................................................
3 - É da competência do presidente do tribunal tributário:a) ..................................................................................................................
b) Dirigir o tribunal, emitindo as ordens de serviço que tenha por necessárias;
c) ..................................................................................................................
d) ..................................................................................................................
e) ..................................................................................................................
f) Planear e organizar o quadro de juízes do tribunal, assegurando uma equitativa distribuição de processos pelos juízes, o acompanhamento do seu trabalho e a realização de reuniões periódicas, apresentando ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais relatórios sobre as mesmas;
g) ..................................................................................................................
h) ..................................................................................................................
i) ..................................................................................................................
j) ..................................................................................................................
l) ..................................................................................................................
m) ..................................................................................................................
n) ..................................................................................................................4 - ........................................................................................................................Artigo 49.º
[…]1 - Compete aos tribunais tributários conhecer:a) Das acções de impugnação:i) .........................................................................................................
ii) .........................................................................................................
iii) .........................................................................................................
iv) Dos actos administrativos respeitantes a questões fiscais que não sejam atribuídos à competência de outros tribunais.b) ..................................................................................................................
c) ..................................................................................................................
d) ..................................................................................................................
e) Dos seguintes pedidos:i) .........................................................................................................
ii) .........................................................................................................
iii) .........................................................................................................
iv) De providências cautelares relativas aos actos administrativos impugnados ou impugnáveis e às normas referidas na subalínea i) desta alínea;
v) .........................................................................................................
vi) .........................................................................................................f) ..................................................................................................................2 - Compete ainda aos tribunais tributários cumprir os mandatos emitidos pelo Supremo Tribunal Central Administrativo ou pelos Tribunais Centrais Administrativos e satisfazer as diligências pedidas por carta, ofício ou outros meios de comunicação que lhe sejam dirigidos por outros tribunais tributários.
3 - Sem prejuízo das competências próprias dos órgãos da administração tributária, nas execuções que sejam da competência dos tribunais tributários, as funções de agente de execução são desempenhadas por oficial de justiça.Artigo 52.º
[…]1 - O Ministério Público é representado:a) ..................................................................................................................
b) Nos Tribunais Centrais Administrativos, por procuradores-gerais adjuntos;
c) ..................................................................................................................2 - Os procuradores-gerais-adjuntos em serviço no Supremo Tribunal Administrativo e nos Tribunais Centrais Administrativos podem ser coadjuvados por procuradores da República.

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