2961 | II Série A - Número 072 | 03 de Julho de 2004

É absolutamente central coordenar e articular um muito diversificado conjunto de acções multisectoriais. Do nosso ponto de vista tal será possível através da criação de um gabinete, composto por representantes das diversas organizações e instituições com intervenção local, que detenha competências para definir e concretizar as medidas de planeamento e outras que se revelem adequadas à preservação das serras. Entre as responsabilidades que deverão ser cometidas a este gabinete devem inequivocamente constar:

a) A elaboração de um plano de desenvolvimento integrado da Serra da Freita, onde deverá ser considerada a preservação das aldeias (com a definição de regras comuns para a construção, de incentivos à recuperação de construções e à utilização de materiais tradicionais), a promoção de turismo de qualidade que respeite os valores naturais e contribua para o desenvolvimento local;
b) O estudo e elaboração de uma proposta de criação de uma área protegida a considerar no quadro da actual legislação;
c) A concretização de um conjunto de medidas destinadas a apoiar a manutenção das actividades económicas locais, nomeadamente a defesa dos baldios e a sua valorização, a certificação dos produtos agropecuários típicos, a valorização e criação de novos produtos locais (como o queijo de leite da raça arouguesa) ou a criação da feira nacional das raças autóctones;
d) A preservação do ambiente e da qualidade de vida das populações, mormente através da realização de acções de despoluição do rio Caima e de outros rios e ribeiros, do alargamento das redes de saneamento e de tratamento de efluentes domésticos, da resolução integral dos problemas de abastecimento de água, do urgente reordenamento e recuperação florestal, do repovoamento de rios e serras, da criação de sistemas integrados de limpeza de espaços públicos e das serras em geral, da melhoria das acções de prevenção e do combate a incêndios, do alargamento da rede de prestação de cuidados primários de saúde articulada com o Centro de Saúde de Arouca.

Neste contexto, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomenda ao Governo:
1 - Que seja criado o gabinete da Serra da Freita
2 - Que este gabinete integre, pelo menos, representantes das CCDR do Norte e do Centro, das autarquias de Arouca, S. Pedro do Sul e Vale de Cambra, dois representantes das freguesias, do Instituto de Conservação da Natureza, dos serviços florestais, dos conselhos directivos dos baldios, das associações de produtores florestais e agricultores, e ainda das associações locais de defesa do ambiente.

Assembleia da República, 25 de Junho de 2004. Os Deputados do PCP: Honório Novo - Bernardino Soares - Jerónimo de Sousa - António Filipe - Ângela Sabino.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 265/IX
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À REPÚBLICA HELÉNICA

Texto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa

Texto do projecto de resolução

S. Ex.ª o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial à República Helénica, entre os dias 8 e 16 de Agosto, a convite do Presidente do Comité Olímpico Internacional, para participar nas cerimónias de abertura dos Jogos Olímpicos.
A Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus e Política Externa emitiu parecer favorável.
Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da Republica resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República à República Helénica, entre os dias 8 e 16 de Agosto.

Palácio de São Bento, 30 de Junho de 2004. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Mensagem do Presidente da República

Está prevista a minha deslocação à República Helénica entre os dias 8 e 16 do próximo mês de Agosto para, a convite do Presidente do Comité Olímpico Internacional, Sr. Jacques Rogge, participar nas cerimónias de abertura dos Jogos Olímpicos.
Assim, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.
Apresento a V. Ex.ª os meus respeitosos cumprimentos, de muita estima e apreço.

Lisboa, 8 de Junho de 2004. O Presidente da República, Jorge Sampaio.

Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa

A Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República, relativa à sua deslocação à República Helénica para, a convite do Presidente do Comité Olímpico Internacional, participar nas cerimónias de abertura dos Jogos Olímpicos, entre os dias 8 e 16 do próximo mês de Agosto, apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido.

Palácio de São Bento, 29 de Junho de 2004. O Presidente da Comissão, Jaime Gama.