3287 | II Série A - Número 082 | 03 de Setembro de 2004

2.º De € 120 a € 600, se exceder em 10 km/h ou mais e até 20 km/h, dentro das localidades ou em 20 km/h ou mais e até 40 km/h, fora das localidades;
3.º De € 300 a € 1500, se exceder em 20 km/h ou mais e até 40 km/h dentro das localidades ou em 40 km/h ou mais e até 60 Km/h fora das localidades;
4.º De € 500 a € 2500, se exceder em 40 Km/h ou mais, dentro das localidades ou em 60 Km/h ou mais, fora das localidades.

3 - O disposto no número anterior é também aplicável aos condutores que excedam os limites máximos de velocidade que lhes tenham sido estabelecidos ou que tenham sido especialmente fixados para os veículos que conduzem.
4 - (…)
5 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, quando a velocidade for controlada através de tacógrafo e tiver sido excedido o limite máximo de velocidade permitido ao veículo, considera-se que a contra-ordenação é praticada no local onde for efectuado o controlo.
6 - Sem prejuízo do disposto no artigo 26.º, nas auto-estradas os condutores não podem transitar a velocidade instantânea inferior a 50 km/h.
7 - Quem conduzir a velocidade inferior ao limite estabelecido no número anterior é sancionado com coima de € 60 a € 300.
Artigo 28.º
(…)
1 - (…)
2 - (…)
3 - (…)
4 - Os automóveis ligeiros de mercadorias e os automóveis pesados devem ostentar à retaguarda a indicação dos limites máximos de velocidade a que nos termos do n.º 1 do artigo 27.º estão sujeitos fora das localidades, nas condições a fixar em regulamento.
5 - É aplicável às infracções aos limites máximos estabelecidos nos termos deste artigo o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo anterior.
6 - Quem infringir os limites mínimos de velocidade instantânea estabelecidos nos termos deste artigo é sancionado com coima de € 60 a € 300.
7 - Quem infringir o disposto no n.º 4 é sancionado com coima de € 30 a € 150.
Artigo 31.º
(…)

1 - Cedência de passagem em certas vias ou troços

a) (…)
b) Que entre numa auto-estrada ou numa via reservada a automóveis e motociclos, pelos respectivos ramais de acesso;
c) (…)

2 - (…)
3 - Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de € 120 a € 600, salvo se se tratar do disposto na alínea b), caso em que a coima é de € 250 a € 1250.
4 - Quem infringir o disposto no n.º 2 é sancionado com coima de € 250 a € 1250.
Artigo 32.º
(…)
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo anterior, os condutores devem ceder a passagem às colunas militares ou militarizadas, bem como às escoltas policiais.
2 - Nos cruzamentos e entroncamentos os condutores devem ceder passagem aos veículos que se desloquem sobre carris.
3 - As colunas e as escoltas a que se refere o n.º 1, bem como os condutores de veículos que se desloquem sobre carris, devem tomar as precauções necessárias para não embaraçar o trânsito e para evitar acidentes.
4 - O condutor de um velocípede, de um veículo de tracção animal ou de animais deve ceder a passagem aos veículos a motor, salvo nos casos referidos nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo anterior.
5 - (…)

Artigo 34.º
(…)

1 - (…)
2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 60 a € 300.
Artigo 35.º
Disposição comum

1 - O condutor só pode efectuar as manobras de ultrapassagem, mudança de direcção ou de via de trânsito, inversão do sentido de marcha e marcha atrás em local e por forma que da sua realização não resulte perigo ou embaraço para o trânsito.
2 - (…)
Artigo 36.º
(…)
1 - (…)
2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 250 a € 1250.
Artigo 39.º
(…)
1 - (…)
2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 120 a € 600.
Artigo 41.º
(…)
1 - (…)

a) (…)
b) (…)
c) (…)
d) (…)
e) (…)
f) (…)
g) Sempre que a largura da faixa de rodagem seja insuficiente.