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0002 | II Série A - Número 020 | 03 de Dezembro de 2004

 

RESOLUÇÃO
PROPOSTA DE REALIZAÇÃO DE REFERENDO SOBRE A CONSTITUIÇÃO PARA A EUROPA

A Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos do artigo 115.º e da alínea j) do artigo 161.º da Constituição, apresentar a S. Ex.ª o Presidente da República a proposta de realização de um referendo em que os cidadãos eleitores recenseados no território nacional e os cidadãos eleitores portugueses recenseados nos Estados-membros da União Europeia sejam chamados a pronunciar-se sobre a pergunta seguinte:

"Concorda com a Carta de Direitos Fundamentais, a regra das votações por maioria qualificada e o novo quadro institucional da União Europeia, nos termos constantes da Constituição para a Europa?"

Aprovada em 18 de Novembro de 2004.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

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RESOLUÇÃO
CONTA GERAL DO ESTADO DO ANO DE 2002

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar a Conta Geral do Estado do ano de 2002.

Aprovada em 18 de Novembro de 2004.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

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RESOLUÇÃO
ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES PORTUGUESES NA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do artigo 25.º do Estatuto do Conselho da Europa, eleger, como representantes portugueses na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, os seguintes Deputados:

Efectivos:
- Pedro Manuel da Cruz Roseta (PSD)
- José Eduardo Vera Cruz Jardim (PS)
- António da Silva Pinto de Nazaré Pereira (PSD)

Suplentes:
- Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira (PSD)
- Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins (PS)
- Fernando Santos Pereira (PSD).

Aprovada em 18 de Novembro de 2004.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

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RESOLUÇÃO
ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES PORTUGUESES NA ASSEMBLEIA DO ATLÂNTICO NORTE

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, eleger como representantes portugueses na Assembleia do Atlântico Norte, os seguintes Deputados: