0011 | II Série A - Número 029 | 27 de Junho de 2005

exercida, ou que se verificou a alteração da titularidade de, pelo menos, 50% do capital social ou da maioria
dos direitos de voto.
9 – […]
Artigo 85.º
[…]
1 – A dedução a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 83.º é apenas aplicável quando na matéria
colectável tenham sido incluídos rendimentos obtidos no estrangeiro e corresponde à menor das seguintes
importâncias:
a) […]
b) Fracção do IRC, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que no país em causa
possam ser tributados, líquidos dos custos ou perdas directa ou indirectamente suportados para a sua
obtenção.
2 – […]
3 – [revogado]»
Artigo 11.º
Valores mobiliários representativos de dívida pública e não pública
1 — Fica o Governo autorizado a:
a) Rever o regime de isenção de IRS e IRC aplicável aos rendimentos de valores mobiliários
representativos de dívida pública e dívida emitida pelas regiões autónomas obtidos por entidades não
residentes em território português, previsto no Decreto-Lei n.º 88/94, de 2 de Abril;
b) Criar um regime de isenção de IRS e IRC para os rendimentos de valores mobiliários representativos de
dívida não pública auferidos por não residentes em território português e que neste território não disponham de
estabelecimento estável ao qual os mesmos sejam imputáveis.
2 – A autorização legislativa conferida nas alíneas a) e b) do número anterior tem o seguinte sentido e
extensão:
a) Alargar a isenção aos rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida pública qualificados
como mais-valias para efeitos de IRS e IRC;
b) A isenção relativa aos rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida não pública
abrangerá os rendimentos qualificados como de capitais e de mais-valias para efeitos de IRS e IRC.
Capítulo V
Impostos indirectos
Artigo 12.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
O artigo 71.º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, passa a ter a
seguinte redacção:
«Artigo 71.º
[…]
1 – […]
2 – […]
3 – […]
4 – […]
5 – […]
6 – A correcção de erros materiais ou de cálculo no registo a que se referem os artigos 44.º a 51.º e 65.º,
nas declarações mencionadas no artigo 40.º e nas guias ou declarações mencionadas nas alíneas b) e c) do
n.º 1 do artigo 67.º, é facultativa quando resultar imposto a favor do sujeito passivo, mas só poderá ser
efectuada no prazo de dois anos, que, no caso do exercício do direito à dedução, será contado a partir do
nascimento do respectivo direito nos termos do n.º 1 do artigo 22.º, sendo obrigatória quando resulte imposto a
favor do Estado.
7 – [revogado]