0013 | II Série A - Número 029 | 27 de Junho de 2005

d) [...]
e) [...]
f) [...]
g) [...]
4 – [...]
5 – Não são sujeitas a imposto do selo as seguintes transmissões gratuitas:
a) O abono de família em dívida à morte do titular, os créditos provenientes de seguros de vida e as
pensões e subsídios atribuídos, ainda que a título de subsídio por morte, por sistemas de segurança social;
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) [...]
f) [...]
6 – [...]
7 – Os valores e dinheiro depositados em contas conjuntas, guardados em cofres de aluguer, ou confiados
a qualquer pessoa ou entidade, consideram-se pertencentes em partes iguais aos respectivos titulares, salvo
prova em contrário, tanto da Fazenda Nacional como dos interessados.
8 – Os saldos das contas de depósitos existentes à data da sucessão em nome de qualquer herdeiro ou
legatário, e que pudessem ser movimentados pelo autor da herança, presumir-se-ão fazer parte desta, salvo
prova em contrário.
Artigo 4.º
[…]
1 – [...]
2 – [...]
3 – [...]
4 – [...]
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) Os valores monetários depositados em instituições com sede, direcção efectiva ou estabelecimento
estável em território nacional, ou, não se tratando de valores monetários depositados, o autor da
transmissão tenha domicílio, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável neste território.
f) [anterior alínea e)].
5 – […]
Artigo 15.º
Valor tributável de participações sociais, títulos de créditos e valores monetários
1 – [...]
2 – [...]
3 – [...]
4 – [...]
5 – O valor tributável dos valores monetários corresponde ao montante existente à data da transmissão, o
qual, quando estiver expresso em moeda sem curso legal em Portugal, é determinado de acordo com o
disposto no artigo 10.º, aplicando-se as taxas de câmbio à data da transmissão.
Artigo 26.º
[…]
1 – [...]
2 – [...]
3 – [...]
4 – [...]
5 – [...]
6 – [...]