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Sexta-feira, 5 de Agosto de 2005 II Série-A - Número 44

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 10 e 11/X):
N.º 10/X - Estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares.
N.º 11/X - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a Lei Geral Tributária e o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária.