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0080 | II Série A - Número 053 | 30 de Setembro de 2005

 

Proposta de aditamento à proposta de alteração, aditamento e eliminação do PS e PSD referente aos Estatutos da ERC

Artigo 23.º
(…)

3 - (…)
b) (…) ou a quaisquer outras entidades previstas no regime jurídico da publicidade;

Palácio de S. Bento, 28 de Setembro de 2005.
O Deputado do PSD, Pedro Quartin Graça.

Propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PP

Artigo 15.º
Processo de designação

1 - As candidaturas em lista completa, devidamente instruídas com as respectivas declarações de aceitação, podem ser apresentadas por um mínimo de 10 Deputados e um máximo de 40 Deputados perante o Presidente da Assembleia da República, até 15 dias antes da reunião marcada.
(…)

4 - (…) podendo este prazo ser prorrogado no caso de se verificarem alterações na lista após a audição pela Comissão competente.
(…)

Artigo 23.º
(…)

(…)
3 - (…)

x) Eliminar - substituir por: "Contribuir para garantir a independência e o pluralismo dos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado e a outras entidades públicas ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controlo económico.

Artigo 51.º
(…)

1 - (…)
2 - (…), oferecendo logo todos os meios de prova.

Artigo 67.º
(…)

1 - (…)
2 - (…)
3 - O debate em comissão realizar-se-á nos 30 dias posteriores ao recebimento do relatório de actividades e contas.
4 - (Anterior n.º 3)

Lisboa, 28 de Setembro de 2005.
O Deputado do CDS-PP, Nuno Magalhães.