0103 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005

Sector da construção e do imobiliário:
Pretende o Governo dar prioridade a uma estratégia de sustentabilidade do sector, optimizando as funções reguladoras do Estado, uma maior transparência e desburocratização dos processos com a implementação das seguintes políticas:
- Definir as atribuições do Instituto do Mercado das Obras Públicas e Privadas e do Imobiliário (IMOPPI) como regulador deste sector;
- Unificar o regime das empreitadas e das concessões e das obras públicas e aquisição de bens e serviços com incorporação conjunta das directivas comunitárias implicadas, promovendo a realização electrónica de todos os processos de concurso para contratação e aquisição de serviços e obra;
- Desenvolver uma plataforma tecnológica para o sector da construção e do imobiliário, que recolha, trate e disponibilize a informação associada à actividade de todos os intervenientes nos mercados de obras públicas e particulares;
- Criar um centro de mediação e arbitragem para a resolução de conflitos no sector;
- Criar uma agência para a inovação e segurança no sector, preparando e auxiliando as empresas na captação das verbas disponíveis no Quadro de Referência Estratégica Nacional;
- Simplificar e redefinir os termos da Ficha Técnica da Habitação, a partir da síntese do projecto de construção, para disponibilização de informação predial única para todos os imóveis;
- Rever o prazo de garantia dos imóveis, enquadrando-o num projecto mais lato de garantia da sua efectiva prestação;
- Fomentar a maior credibilização do alvará;
- Criar um código do imobiliário, integrando num só documento toda a legislação publicada;
- Criar um observatório das obras públicas, de modo a determinar as causas dos desvios nos custos e nos prazos de execução e promover acções conducentes à eliminação dessas causa.

II - Orçamento

Para as prioridades sectorialmente assumidas para este Ministério e no capítulo anterior evidenciadas destina o Governo uma verba de 807,6 ME (milhões de euros), que representa um peso preponderante no total da despesa consolidada, atingindo 71,5% desta, com um aumento do esforço nacional de 3,2% face ao estimado para 2005.
Assim, a despesa consolidada do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações é de 1129,8 ME, que corresponde a 2,1% da Administração Central e a cerca de 0,8% do PIB. O total desta despesa consolidada representa uma redução de 2,6%, com especial incidência ao nível das despesas de funcionamento cobertas por receitas gerais e consignadas, assim como na redução do financiamento comunitário dos investimentos do plano, que decresceu 56,8%.
Na componente nacional, 94,3% dos investimentos vão para o sector dos transportes, que equivale a uma verba de 761,9 ME, que se enquadram numa estratégia sectorial abrangente, de que se destacam (Programa 24-Transportes):

- Medida 1 - Integração dos corredores estruturantes do território na rede transeuropeia de transportes, com 366,2 ME;
- Medida 4 - Desenvolvimento de acessibilidades regionais e inter-regionais, com 201,5 ME;
- Medida 5 - Segurança, qualidade e eficiência do sistema de transportes, com 106,5 ME.

Face a 2005 importa comparar
O funcionamento normal com cobertura de receitas gerais

2005 - 118,9 ME
2006 - 118,2 ME

Com receitas consignadas

2005 - 113 ME
2006 - 113 ME

Investimentos do Plano
Financiamento nacional

2005 - 765,8 ME
2006 --790,3 ME

Financiamento comunitário
2005 - 40,0 ME
2006 - 17,3 ME variação de menos 56,8%