0101 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005

constitucional que apontava - não considerando as receitas extraordinárias - irrealisticamente para um défice de 4,2%, viu-se na necessidade imperiosa de apresentar uma proposta de lei orçamental que restituísse credibilidade às contas públicas e salvaguardasse Portugal perante os seus compromissos internacionais como Estado-membro da União Europeia.
Sendo assim, também o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações se vê impelido a participar na recuperação financeira do Estado, que se traduz numa redução do investimento, sendo que a despesa consolidada apresentará uma redução de 2,6%, com especial incidência nas despesas de funcionamento e no financiamento aos investimentos comunitários.
Contudo, estão garantidos o financiamento de um conjunto de medidas que são consideradas prioritárias, pelo Governo, para o desenvolvimento económico e social do País.
É pois, à luz deste quadro global de redução da despesa do Estado que este Orçamento, no que se refere ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, também deve ser analisado.

I - Principais medidas e investimentos

Como refere o relatório do Orçamento do Estado para 2006, no quadro de uma estratégia sectorial abrangente definida pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, dar-se-ão prioridade às seguintes medidas, nas seguintes áreas:

Infra-estruturas rodoviárias:
- Programar a realização do Plano Rodoviário Nacional;
- Dar prioridade à execução dos projectos e obras de ligação da rede nacional à rede rodoviária internacional;
- Implementar um sistema de monitorização do estado de conservação e de gestão de manutenção rodoviária, contratualizando, onde for necessário, a conservação da rede rodoviária nacional;
- Implementação de um modelo de financiamento e gestão do sector rodoviário, com redução de encargos para o Estado;
- Elaborar elementos normativos e reguladores que permitam a consolidação do sector rodoviário, ajustando, em conformidade, o modelo organizativo da EP-Estradas de Portugal, EPE;
- Desenvolver e aplicar novas tecnologias nas áreas de informação, exploração e segurança rodoviária, privilegiando o apoio e a interacção com os utilizadores e, através de auditorias de segurança rodoviária e de inspecções de segurança rodoviária, elaborar planos anuais de segurança rodoviária para monitorização da sinistralidade;
- Continuar o processo de requalificação e transferência de antigas estradas nacionais para as autarquias, com base num quadro de transferências financeiras;
- Criar um sistema de identificação electrónica de veículos, seguro e inviolável, que facilite a relação entre o Estado, o proprietário e o construtor do veículo e os diferentes prestadores de serviços.

Transporte aéreo:
- Concluir a actual fase de desenvolvimento do Aeroporto Sá Carneiro, estabelecer um programa de contingência para o Aeroporto de Lisboa e definir intervenções para os aeroportos regionais;
- Executar os estudos e as soluções técnicas e financeiras preconizadas para o Aeroporto da OTA;
- Promover conexões e interfaces dos transportes aéreos com os transportes terrestres e respectiva inserção em sistemas logísticos;
- Preparar o País par o "Céu Único Europeu";
- Consolidar o papel de regulação, supervisão e fiscalização do sector da aviação e actualizar o quadro legal em matéria de segurança aérea e aviação civil;
- Prosseguir a reestruturação e viabilização empresarial do Grupo TAP, conferindo-lhe condições de sustentabilidade e competitividade no mercado internacional;
- Criar condições para a viabilização do projecto para o Aeroporto Civil de Beja;
- Continuar a acompanhar o desenvolvimento do Projecto Galileu (Sistema Europeu de Navegação por Satélite Para Uso Civil), criando uma estrutura orgânica especificamente dedicada à gestão, a nível nacional, deste sistema.

Sector marítimo-portuário e logístico:
- Melhoria das acessibilidades rodo-ferroviárias e marítimas aos principais portos;
- Melhoria das condições operacionais de terminais dos principais portos, com destaque para o investimento na melhoria das condições operacionais do terminal de granéis líquidos do porto de Aveiro e para o início da 1ª fase do alargamento do terminal de Alcântara do porto de Lisboa;
- Melhoria das condições de segurança e ambientais dos portos de Setúbal e Sesimbra;
- Elaboração de um plano de ordenamento logístico;
- Início das intervenções associadas à construção da plataforma multimodal e logística da Região Norte e investimento nas infra-estruturas básicas da zona de actividades logísticas de Sines e da plataforma logística de Elvas;
- Instalação em Lisboa da Agência Europeia de Segurança Marítima;