Debates Parlamentares - Diário 070, p. 95 (2005-12-17)

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0095 | II Série A - Número 070 | 17 de Dezembro de 2005

2 - As infracções previstas nas alíneas a) e c) do número anterior são puníveis com as seguintes coimas:

a) Tratando-se de pessoa singular, no mínimo de € 300,00 e no máximo de € 3500,00;
b) Tratando-se de pessoa colectiva, no mínimo de € 2500,00 e no máximo de € 25 000,00.

3 - A infracção prevista na alínea b) do n.º 1 é punível com as seguintes coimas:

a) Tratando-se de pessoa singular, no mínimo de € 150,00 e no máximo de € 1750,00;
b) Tratando-se de pessoa colectiva, no mínimo de € 1250,00 e no máximo de € 12 500,00.

Artigo 23.º
Negligência e tentativa

A negligência e a tentativa são sempre punidas nas contra-ordenações previstas no artigo anterior.

Artigo 24.º
Aplicação das coimas

1 - A aplicação das coimas previstas na presente lei compete ao Presidente da CADA, após instrução e deliberação da Comissão.
2 - A deliberação da CADA, depois de homologada pelo Presidente, constitui título executivo, no caso de não ser impugnada no prazo legal.

Artigo 25.º
Destino das receitas cobradas

O montante das importâncias cobradas, em resultado da aplicação das coimas, reverte:

a) Em 40% para a CADA;
b) Em 40% para os cofres do Estado; e
c) Em 20% para a entidade referida no artigo 3.º lesada com a prática da infracção.

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PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO 2005-2009

Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e Finanças sobre a actualização do Programa

I - Introdução e enquadramento legal

O Programa de Estabilidade e Crescimento 2005-2009 deu entrada na Assembleia da Republica a 9 de Dezembro de 2005, tendo sido remetido à Comissão de Orçamento e Finanças e agendado a sua discussão para o Plenário de 14 de Dezembro.
Os Programas de Estabilidade e Crescimento foram criados na sequência da introdução da moeda única e são apresentados pelos Estados-membros em Dezembro de cada ano e destinando-se a transmitir a informação económica relevante para analisar a evolução plurianual previsível do défice e da dívida pública.
A presente actualização do PEC insere, pela primeira vez, uma análise da sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas, com base nas metodologias recomendadas pelos organismos do Conselho Europeu e no Relatório sobre a Sustentabilidade da Segurança Social anexo ao Relatório do Orçamento do Estado para 2006.

II - Descrição

O PEC 2005 apresenta os seguintes capítulos:

1 - Sumário executivo
2 - Enquadramento macroeconómico e orçamental
3 - Projecções macroeconómicas e orçamentais
4 - Analise da sustentabilidade de longo prazo da finanças públicas

Em anexo, são apresentados os quadros estatísticos que traduzem os indicadores económico-financeiros estimados para os anos 2005-2009.

0095 | II Série A - Número 070 | 17 de Dezembro de 2005 2 - As infracções previstas nas alíneas a) e c) do número anterior são puníveis com as seguintes coimas:a) Tratando-se de pessoa singular, no mínimo de € 300,00 e no máximo de € 3500,00;
b) Tratando-se de pessoa colectiva, no mínimo de € 2500,00 e no máximo de € 25 000,00.3 - A infracção prevista na alínea b) do n.º 1 é punível com as seguintes coimas:a) Tratando-se de pessoa singular, no mínimo de € 150,00 e no máximo de € 1750,00;
b) Tratando-se de pessoa colectiva, no mínimo de € 1250,00 e no máximo de € 12 500,00.Artigo 23.º
Negligência e tentativaA negligência e a tentativa são sempre punidas nas contra-ordenações previstas no artigo anterior.Artigo 24.º
Aplicação das coimas1 - A aplicação das coimas previstas na presente lei compete ao Presidente da CADA, após instrução e deliberação da Comissão.
2 - A deliberação da CADA, depois de homologada pelo Presidente, constitui título executivo, no caso de não ser impugnada no prazo legal.Artigo 25.º
Destino das receitas cobradasO montante das importâncias cobradas, em resultado da aplicação das coimas, reverte:a) Em 40% para a CADA;
b) Em 40% para os cofres do Estado; e
c) Em 20% para a entidade referida no artigo 3.º lesada com a prática da infracção.---PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO 2005-2009Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e Finanças sobre a actualização do ProgramaI - Introdução e enquadramento legalO Programa de Estabilidade e Crescimento 2005-2009 deu entrada na Assembleia da Republica a 9 de Dezembro de 2005, tendo sido remetido à Comissão de Orçamento e Finanças e agendado a sua discussão para o Plenário de 14 de Dezembro.
Os Programas de Estabilidade e Crescimento foram criados na sequência da introdução da moeda única e são apresentados pelos Estados-membros em Dezembro de cada ano e destinando-se a transmitir a informação económica relevante para analisar a evolução plurianual previsível do défice e da dívida pública.
A presente actualização do PEC insere, pela primeira vez, uma análise da sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas, com base nas metodologias recomendadas pelos organismos do Conselho Europeu e no Relatório sobre a Sustentabilidade da Segurança Social anexo ao Relatório do Orçamento do Estado para 2006.II - DescriçãoO PEC 2005 apresenta os seguintes capítulos:1 - Sumário executivo
2 - Enquadramento macroeconómico e orçamental
3 - Projecções macroeconómicas e orçamentais
4 - Analise da sustentabilidade de longo prazo da finanças públicasEm anexo, são apresentados os quadros estatísticos que traduzem os indicadores económico-financeiros estimados para os anos 2005-2009.

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