0097 | II Série A - Número 070 | 17 de Dezembro de 2005

d) Medidas relativas à simplificação e moralização do sistema fiscal, melhoria da eficiência da Administração Fiscal, combate à evasão e fraude fiscal.

4 - O efeito das principais medidas, face ao PEC de Junho

No Relatório, na página 30, o Governo apresenta um quadro intitulado "Efeitos directos atribuíveis às principais medidas de consolidação na receita e despesa corrente das AP"

O Governo, relativamente à apreciação quantitativa das medidas apresentadas no PEC em Junho, quando comparadas há actual actualização, salienta a incorporação do objectivo da redução em 10% dos consumos intermédios ao longo da legislatura. Estas medidas de poupança, às quais ainda acrescem outras, como a Reestruturação da Administração, leva o Governo a estimar um impacto positivo de cerca de 100 milhões de euros em cada ano do período considerado.
O Governo reviu também as projecções quanto às medidas de consolidação do lado da receita, estimando reduções desta no ISP e Tabaco, mas que serão compensadas por outros impostos e por medidas de eficiência e combate à fraude e fuga fiscais não referidas no PEC que foi apresentado em Junho.
Nestas outras medidas destacamos:

a) No Orçamento do Estado para 2006 foi alterado o regime da caducidade do direito à liquidação dos tributos, no sentido de se prever que, estando o correcto apuramento do imposto dependente de factos apurados em inquérito criminal, aquele prazo é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da respectiva sentença, acrescido de um ano;
b) Divulgação de listas de devedores;
c) Reforço dos meios humanos e técnicos para a área da inspecção tributária em especial enfoque na investigação da fraude e acções especiais.

5 - A comparação do PEC em Junho e Dezembro de 2005.

No relatório, nos estudos realizados foi adoptada uma perspectiva de comparação com a actualização de Junho de 2005.
O quadro sistematiza os principais resultados neste domínio.