Debates Parlamentares - Diário 087, p. 33 (2006-02-18)

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0033 | II Série A - Número 087 | 18 de Fevereiro de 2006

2 - Compete ao Conselho:

a) Elaborar e propor a adopção de um código de conduta que clarifique as boas práticas em matéria de incompatibilidades, impedimentos ou de conflitos de interesse no exercício do mandato;
b) Emitir parecer sobre a eventual ocorrência de situações ou comportamentos de Deputados que ponham em causa a independência e a isenção do exercício da sua função ou o prestígio da Assembleia;
c) Formular recomendações no âmbito das suas competências e propor a recriminação de conduta ou a perda do mandato de Deputado."

Artigo 2.º

1 - É acrescentada uma nova alínea ao n.º 1 do artigo 17.º do Regimento, a seguir à alínea n), com a seguinte redacção:

"o) Presidir ao Conselho de Ética e de Conduta;"

2 - As actuais alíneas o), p), q), r), s) e t) do n.º 1 do artigo 17.º do Regimento passam, respectivamente, a alíneas p), q), r), s), t) e u).

Palácio de São Bento, 10 de Fevereiro de 2006.
Os Deputados do PSD: Luís Marques Mendes - Luís Marques Guedes - António Montalvão Machado.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 102/X
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A TIMOR-LESTE

Texto do projecto de resolução e mensagem do Presidente da República

Texto do projecto de resolução

S. Ex.ª o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial a Timor-Leste, entre os dias 17 e 27 do corrente mês de Fevereiro, a convite do Presidente Kay Rala Xanana Gusmão.
Foi dispensado o parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República a Timor-Leste, entre os dias 17 e 27 do corrente mês de Fevereiro.

Palácio de São Bento, 15 de Fevereiro de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Mensagem do Presidente da República

Está prevista a minha deslocação a Timor-Leste, nos dias 20 a 23 do corrente mês de Fevereiro, em viagem de carácter oficial, a convite do Presidente Kay Rala Xanana Gusmão.
A partida efectuar-se-á com escalas em Londres, Sidney, Darwin e Singapura, estando o regresso marcado para o dia 27.
Assim, venho requer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição o necessário assentimento da Assembleia da República.

Lisboa, 9 de Fevereiro de 2006. O Presidente da República, Jorge Sampaio.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 103/X
REFORMULAÇÃO DO FUNDO DE SOLIDARIEDADE DA UNIÃO EUROPEIA

A Assembleia da República:

0033 | II Série A - Número 087 | 18 de Fevereiro de 2006 2 - Compete ao Conselho:a) Elaborar e propor a adopção de um código de conduta que clarifique as boas práticas em matéria de incompatibilidades, impedimentos ou de conflitos de interesse no exercício do mandato;
b) Emitir parecer sobre a eventual ocorrência de situações ou comportamentos de Deputados que ponham em causa a independência e a isenção do exercício da sua função ou o prestígio da Assembleia;
c) Formular recomendações no âmbito das suas competências e propor a recriminação de conduta ou a perda do mandato de Deputado."Artigo 2.º1 - É acrescentada uma nova alínea ao n.º 1 do artigo 17.º do Regimento, a seguir à alínea n), com a seguinte redacção:"o) Presidir ao Conselho de Ética e de Conduta;"2 - As actuais alíneas o), p), q), r), s) e t) do n.º 1 do artigo 17.º do Regimento passam, respectivamente, a alíneas p), q), r), s), t) e u).Palácio de São Bento, 10 de Fevereiro de 2006.
Os Deputados do PSD: Luís Marques Mendes - Luís Marques Guedes - António Montalvão Machado.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 102/X
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A TIMOR-LESTETexto do projecto de resolução e mensagem do Presidente da RepúblicaTexto do projecto de resoluçãoS. Ex.ª o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial a Timor-Leste, entre os dias 17 e 27 do corrente mês de Fevereiro, a convite do Presidente Kay Rala Xanana Gusmão.
Foi dispensado o parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República a Timor-Leste, entre os dias 17 e 27 do corrente mês de Fevereiro.Palácio de São Bento, 15 de Fevereiro de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Mensagem do Presidente da RepúblicaEstá prevista a minha deslocação a Timor-Leste, nos dias 20 a 23 do corrente mês de Fevereiro, em viagem de carácter oficial, a convite do Presidente Kay Rala Xanana Gusmão.
A partida efectuar-se-á com escalas em Londres, Sidney, Darwin e Singapura, estando o regresso marcado para o dia 27.
Assim, venho requer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição o necessário assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 9 de Fevereiro de 2006. O Presidente da República, Jorge Sampaio.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 103/X
REFORMULAÇÃO DO FUNDO DE SOLIDARIEDADE DA UNIÃO EUROPEIAA Assembleia da República:

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