Sábado, 24 de Junho de 2006 II Série-A - Número 122

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 64 e 65/X):
N.º 64/X - Procriação medicamente assistida.
N.º 65/X - Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade.

Projectos de lei (n.os 260, 261 e 276 a 279/X):
N.º 260/X (Lei do Protocolo do Estado):
- Parecer do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.
- Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
N.º 261/X (Regras protocolares do cerimonial do Estado português):
- Vide projecto de lei n.º 260/X.
- Vide projecto de lei n.º 260/X.
N.º 276/X - Estabelece medidas de incentivo à reciclagem de pneus usados (apresentado pelo BE).
N.º 277/X - Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.º 39/96, de 31 de Agosto, e pela Lei n.º 146/99, de 1 de Setembro) (apresentado pelo PS).
N.º 278/X - Altera a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, aplicando todos os mecanismos de fiscalização prévia aí previstos às empresas municipais, intermunicipais e regionais (apresentado pelo BE).
N.º 279/X - Lei do Protocolo do Estado (apresentado pelo CDS-PP).

Propostas de lei (n.os 73 e 78/X):
N.º 73/X (Quarta alteração à Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e Finanças.
N.º 78/X - Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução Sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas.

Projecto de resolução n.º 136/X:
Condições de aposentação dos trabalhadores dos CTT, SA, e PT Comunicações, SA, subscritores da Caixa Geral de Aposentações (apresentado pelo PCP).