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0032 | II Série A - Número 129 | 20 de Julho de 2006

 

Proposta do BE de alteração da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º:
Rejeitada, com os votos contra do PS, com a abstenção do PSD, PCP e CDS-PP e votos a favor do BE, registando-se a ausência de Os Verdes.

Proposta do PCP de alteração da alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º:
Rejeitada com os votos contra do PS, com a abstenção do PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE, registando-se a ausência de Os Verdes.

Proposta do PCP de alteração dos n.os 1 e 3 do artigo 13.º:
Rejeitada, com os votos contra do PS, PSD, com a abstenção do CDS-PP e votos a favor do PCP e BE, registando-se a ausência de Os Verdes.

A proposta do PCP de aditamento de um n.º 6 ao artigo 29.º ficou prejudicada pela rejeição da alteração do n.º 1 do artigo 13.º.

Proposta do PCP de alteração do n.º 2 do artigo 36.º:
Rejeitada, com os votos contra do PS e votos a favor do PSD, PCP e BE, registando-se a ausência do CDS-PP e Os Verdes.

Proposta do BE de alteração da alínea a) do n.º 1 do artigo 47.º:
Rejeitada, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, com a abstenção do PCP e votos a favor do BE, registando-se a ausência de Os Verdes.

Proposta do BE de eliminação da alínea d) dos n.os 1 e 2 do artigo 47.º:
Rejeitada, com os votos contra do PS, PSD, PCP e CDS-PP e votos a favor do BE, registando-se a ausência de Os Verdes.

Proposta do PCP de aditamento dos n.os 3 e 4 ao artigo 55.º:
Rejeitada, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP, registando-se a ausência do CDS-PP, BE e Os Verdes.

A proposta do PCP de substituição do n.º 1 do artigo 57.º ficou prejudicada pela rejeição do aditamento dos n.os 3 e 4 do artigo 55.º.

Proposta do PCP de aditamento de novos n.os 2 e 3 ao artigo 59.º:
Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, BE e CDS-PP.

Proposta do PCP de aditamento de um n.º 5 ao artigo 61.º:
Rejeitada, com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e votos a favor do PCP, registando-se a ausência de Os Verdes, BE e CDS-PP.

Proposta do PCP de aditamento de um n.º 2 e de um n.º 7 do artigo 65.º:
Rejeitada, com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e votos a favor do PCP, registando-se a ausência de Os Verdes, BE e CDS-PP.

Proposta do PCP de aditamento de um n.º 8 ao artigo 65.º (que passa a n.º 7 em consequência do resultado da votação da proposta anterior):
Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, BE e CDS-PP.

Proposta do PCP de aditamento de uma alínea e) ao n.º 1 do artigo 69.º;
Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, BE e CDS-PP.

Proposta do PCP de substituição do artigo 89.º:
Rejeitada, com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e votos a favor do PCP, registando-se a ausência de Os Verdes, BE e CDS-PP.

Em seguida, foi apreciada e votada uma proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, de substituição do artigo 89.º, que mereceu a seguinte votação:
Aprovada por maioria, com votos a favor do PS e votos contra do PSD e PCP, registando-se a ausência de Os Verdes, BE e CDS-PP.