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Quinta-feira, 21 de Setembro de 2006 II Série-A - Número 2

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 277, 295, 299, 308 e 309/X):
N.º 277/X [Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.º 39/96, de 31 de Agosto, e pela Lei n.º 146/99, de 1 de Setembro)]:
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social.
- Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
N.º 295/X (Institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e ao Trabalho Ilegal):
- Idem.
N.º 299/X [Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (Revoga o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.º 39/96, de 31 de Agosto, e pela Lei n.º 146/99, de 1 de Setembro)]:
- Idem.
N.o 308/X - Interrupção voluntária da gravidez (apresentado pelo PCP).
N.º 309/X - Despenalização da interrupção voluntária da gravidez (apresentado por Os Verdes).

Propostas de lei (n.os 74, 78, 83 e 94/X):
N.º 74/X (Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade tendo em vista a implementação do Serviço Electrónico Europeu de Portagem):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
N.º 78/X (Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas):
- Parecer do Governo Regional da Madeira.
N.º 83/X (Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga o Decreto-Lei n.º 225/85, de 4 de Junho, e o Decreto-Lei n.º 254/95, de 30 de Setembro):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 94/X - Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização.

Projecto de resolução n.º 148/X:
Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas (apresentado pelo PS).