O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

0063 | II Série A - Número 009 | 17 de Outubro de 2006

 

Artigo 41.º
[…]

O Coeficiente de afectação (Ca) depende do tipo de utilização dos prédios edificados, de acordo com o seguinte quadro:

Utilização Coeficientes

Comércio ………………………………………………………………………………
Serviços …………………………………………………………………………………
Habitação ………………………………………………………………………………
Habitação social sujeita a regimes legais de custos controlados …………………
Armazéns e actividade industrial …………………………………………………….
Comércio e serviços em construção tipo industrial…………………………………
Estacionamento coberto e fechado……………………………………………………
Estacionamento coberto e não fechado ……………………………………………
Estacionamento não coberto …………………………………………………………
Prédios não licenciados, em condições muito deficientes de habitabilidade……
Arrecadações e arrumos ………………………………………………………………
1,20
1,10
1,00
0,70
0,60
0,80
0,40
0,15
0,08
0,45
0,35

Artigo 43.º
[…]

1 - […]:

TABELA I - Prédios urbanos destinados a habitação

Elementos de qualidade e conforto Coeficientes
Majorativos:
Moradias unifamiliares…………………………………………………………………
Localização em condomínio fechado ………………………………………………..
Garagem individual ……………………………………………………………………
Garagem colectiva …………………………………………………………………….
Piscina individual ………………………………………………………………………
Piscina colectiva ………………………………………………………………………
Campos de ténis ………………………………………………………………………
Outros equipamentos de lazer ………………………………………………………
Qualidade construtiva …………………………………………………………………
Localização excepcional ………………………………………………………………
Sistema central de climatização ……………………………………………………
Elevadores em edifícios de menos de quatro pisos ………………………………
Localização e operacionalidade relativas ……………………………………………
Minorativos:
Inexistência de cozinha ………………………………………………………………
Inexistência de instalações sanitárias………………………………………………
Inexistência de rede pública ou privada de água ………………………………
Inexistência de rede pública ou privada de electricidade …………………………
Inexistência de rede pública ou privada de gás ……………………………………
Inexistência de rede pública ou privada de esgotos ………..………………….….
Inexistência de ruas pavimentadas……………………...……………………….….
Inexistência de elevador em edifícios com mais de três pisos …………………
Existência de áreas inferiores às regulamentares ………………………………..
Estado deficiente de conservação …………………………………………………..
Localização e operacionalidade relativas …………………………………………
Até 0,20
0,20
0,04
0,03
0,06
0,03
0,03
0,04
Até 0,15
Até 0,10
0,03
0,02
Até 0,10

0,10
0,10
0,08
0,10
0,02
0,05
0,03
0,02
0,05
Até 0,10
Até 0,10