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0045 | II Série A - Número 022 | 07 de Dezembro de 2006

 

1:

Grupo Parlamentar F C A
PS X
PSD X
PCP X
CDS-PP X
BE X

2:

Grupo Parlamentar F C A
PS X
PSD X
PCP X
CDS-PP X
BE X

Título III
Poder tributário próprio e adaptação do sistema fiscal nacional

Secção I
Enquadramento geral

Artigo 45.º
Princípios gerais

Votação da proposta de eliminação da alínea c) do artigo 45.º, do Grupo Parlamentar do PS (retirada)
1 - Votação da proposta de substituição da alínea f) do artigo 45.º, do Grupo Parlamentar do PS
2 - Votação do artigo 45.º da proposta de lei, com a nova redacção da alínea f)