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0046 | II Série A - Número 022 | 07 de Dezembro de 2006

 

1:

Grupo Parlamentar F C A
PS X
PSD X
PCP X
CDS-PP X
BE X

2:

Grupo Parlamentar F C A
PS X
PSD X
PCP X
CDS-PP X
BE X

Artigo 46.º
Competências tributárias

1 - Votação da proposta de substituição do n.º 3 do artigo 46.º, do Grupo Parlamentar do PS
2 - Votação dos n.os1 e 2 do artigo 46.º da proposta de lei