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0052 | II Série A - Número 022 | 07 de Dezembro de 2006

 

Secção III
Competências administrativas regionais

Artigo 51.º
Competências administrativas regionais

1 - Votação do artigo 51.º da proposta de lei
2 - Votação da proposta de aditamento de um novo n.º 5 ao artigo 51.º, do Grupo Parlamentar do PSD

1:

Grupo Parlamentar F C A
PS X
PSD X
PCP X
CDS-PP X
BE X

2:

Grupo Parlamentar F C A
PS X
PSD X
PCP X
CDS-PP X
BE X

Artigo 52.º
Competências para a concessão de benefícios e incentivos fiscais

1 - Votação do artigo 52.º da proposta de lei
2 - Votação da proposta de aditamento de novo artigo 52.º- A, do Grupo Parlamentar do PS