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0057 | II Série A - Número 022 | 07 de Dezembro de 2006

 

Título VI
Disposições finais e transitórias

Artigo 57.º
Lei-quadro

Votação do artigo 57.º da proposta de lei

Grupo Parlamentar F C A
PS X
PSD X
PCP X
CDS-PP X
BE X

Artigo 58.º
Cláusulas de salvaguarda

1 - Votação da proposta de aditamento de alínea d) ao n.º 1 do artigo 58.º, do Grupo Parlamentar do PSD
2 - Votação da proposta de eliminação do n.º 2 do artigo 58.º, do Grupo Parlamentar do CDS-PP
3 - Votação da proposta de substituição do n.º 2 do artigo 58.º, do BE
4- Votação da proposta de substituição de redacção do n.º 2 artigo 58.º, do Grupo Parlamentar do PCP (prejudicado o n.º 1)
5 - Votação da proposta de substituição do n.º 2 ao artigo 58.º, do Grupo Parlamentar do PSD
6 - Votação do n.º 1 do artigo 58.º da proposta de lei
7 - Votação do n.º 2 do artigo 58.º da proposta de lei

1:

Grupo Parlamentar F C A
PS X
PSD X
PCP X
CDS-PP X
BE X