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Quinta-feira, 1 de Fevereiro de 2007 II Série-A — Número 40

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

SUMÁRIO Decreto n.º 105/X: Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga o Decreto-Lei n.º 225/85, de 4 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 254/95, de 30 de Setembro.
Resolução: Recomenda ao Governo a adopção de medidas de expansão do consumo de genéricos e de redução do desperdício de medicamentos prescritos e de orientações em diagnóstico e terapêutica.
Projectos de lei (n.os 25, 36, 159 e 343 a 345/X): N.º 25/X (Altera o regime jurídico dos inquéritos parlamentares): — Relatório da votação na especialidade do texto de substituição e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 36/X [Regime jurídico dos inquéritos parlamentares (Altera a Lei n.º 5/93, de 1 de Março)]: — Vide projecto de lei n.º 25/X.
N.º 159/X (Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social.
N.º 343/X — Quarta alteração à Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 8/95, de 29 de Março, n.º 94/99, de 16 de Julho, e n.º 19/2006, de 12 de Junho (apresentado pelo PS).
N.º 344/X — Nomeação e cessação de funções dos membros das entidades reguladoras independentes (apresentado pelo PSD).
N.º 345/X — Combate à corrupção (apresentado pelo PSD).
Proposta de lei n.
o
73/X (Quarta alteração à Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto): — Parecer do Governo Regional dos Açores.
Projectos de resolução (n.os 175 a 177/X): N.º 175/X — Recomenda ao Governo um programa de apoio às pequenas e médias empresas (apresentado pelo PSD).
N.º 176/X — Futura utilização das instalações da Escola Secundária D. João de Castro (apresentado pelo BE).
N.º 177/X — Prevenção da corrupção (apresentado pelo PSD).