68 | II Série A - Número: 051 | 8 de Março de 2007

4 — Efectuado o pagamento a que se referem os números anteriores, o chefe do serviço de finanças procede de imediato à sua arrecadação, enviando os documentos e comprovativo do pagamento para o serviço de finanças competente.
5 — O serviço de finanças competente para a instauração do processo de contra-ordenação deve entregar ao proprietário do veículo um comprovativo do pagamento, mediante a apresentação de declaração por parte do sujeito passivo e devolução do recibo provisório.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 185/X RECOMENDA AO GOVERNO UMA ORIENTAÇÃO PARA O PROCESSO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE REQUALIFICAÇÃO DAS URGÊNCIAS HOSPITALARES

O Governo apresentou um plano de requalificação dos serviços de urgência hospitalares. Em síntese, esse Plano propõe-se dotar o País de 14 urgências polivalentes, 27 urgências médico-cirúrgicas e 42 urgências básicas.
A rede assim desenhada implica o encerramento de 15 urgências hospitalares actualmente em funcionamento e a desqualificação de outras 15 que passam de médico-cirúrgicas a urgências básicas, em geral pela perda da valência de cirurgia geral mas também de outras especialidades, quer médicas quer cirúrgicas.
Por outro lado, a implementação da rede em toda a sua extensão obriga a requalificar os serviços de urgência de cinco hospitais (Vila Real, Vila Nova de Gaia, Viseu, Évora e Faro), dotando-os de condições e meios necessários ao seu futuro estatuto de urgências polivalentes — de que não dispõem actualmente —, e a instalar 42 urgências básicas quer em centros de saúde quer, nalguns casos, em unidades hospitalares.
O Plano não prevê qualquer alternativa aos serviços de urgência hospitalar a encerrar nem explicita qualquer calendário para o início e conclusão do processo de requalificação necessário ao funcionamento das urgências polivalentes nem para a instalação das urgências básicas.
Está em curso uma mudança significativa no modelo de organização e funcionamento dos cuidados primários de saúde, cuja principal expressão é a criação de unidades de saúde familiares e uma anunciada reorganização dos centros de saúde. Até à presente data foram criadas e estão em funcionamento cerca de 50 unidades de saúde familiar, número claramente insuficiente para as necessidades nacionais e para um aumento significativo da capacidade de resposta assistencial ao nível dos cuidados primários de saúde.
Apesar disso, o Ministério da Saúde tem encerrado e pretende continuar a encerrar muitos serviços de atendimento permanente ou serviços equivalentes, diminuindo drasticamente as possibilidades de acesso e o atendimento de utentes em situação de doença aguda.
Apesar do crescimento do sistema de urgência e emergência pré-hospitalar verificado nos últimos anos, a rede actualmente disponível e em actividade é, comprovadamente, muito desigual de região para região — com prejuízo para o interior — e apresenta numerosas lacunas e insuficiências na sua capacidade de resposta. Faltam meios humanos e viaturas medicalizadas e equipadas para situações de emergência.
A implementação deste plano de requalificação das urgências deve articular-se quer com a reorganização em curso dos cuidados primários de saúde quer com a extensão e reforço do sistema de socorro e emergência pré-hospitalar. São processos que, apesar de distintos, devem caminhar a passo. Caso contrário, o saldo será desastroso para as populações: mais obstáculos e dificuldades de acesso em situações de doença aguda, urgência ou emergência, menos prontidão e qualidade no atendimento e nos cuidados de saúde prestados.
São inteiramente compreensíveis os protestos populares desencadeados pelo plano de requalificação das urgências. Os portugueses receiam — e muito justamente — que, a pretexto da falta de recursos humanos (médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde) e financeiros (o Orçamento do Estado para 2007 não prevê verbas suficientes para o investimento necessário à execução deste plano), o Governo comece o processo de requalificação das urgências pelos encerramentos previstos na rede, deixando as populações mais directamente atingidas sem qualquer alternativa. A forma como têm vindo a ser fechados os SAP — deixando as populações sem qualquer outro recurso perante uma situação aguda — justifica e legitima a insegurança, instabilidade e intranquilidade sentida pelos portugueses e de que as manifestações entretanto realizadas ou em preparação são uma expressiva tradução.
O encerramento de serviços de urgência que hoje, no seu conjunto, atendem diariamente muitos milhares de doentes e a referenciação destes para hospitais próximos cujas urgências estão saturadas e muito sobrecarregadas não deixará de ter um impacto negativo nas condições de atendimento e funcionamento dessas urgências, situação naturalmente agravada pelo fecho de muitos SAP ou unidades equivalentes, como já hoje se verifica em muitos hospitais, nos quais os tempos de espera por uma consulta de urgência ultrapassa com frequência as 3-4 horas.
Este risco é particularmente previsível nas urgências dos grandes centros urbanos — para os quais o Plano nada prevê, à excepção do muito discutível e controverso encerramento da urgência do Curry Cabral em