16 | II Série A - Número: 078S1 | 11 de Maio de 2007

Proposta apresentada pelo BE de alteração dos n.os 1 e 2 do artigo 202.º da proposta de lei n.º 93/X — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP; Artigo 202.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e BE; Alteração do n.º 1 do artigo 149.º do Decreto-Lei n.º 244/98 apresentada pelo projecto de lei n.º 248/X — retirada; Artigo 203.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP; Artigo 204.º da proposta de lei n.º 93/X, n.º 1 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e a abstenção do PCP e BE; n.os 2 e 3 — aprovados, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP; Artigo 205.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e a abstenção do PCP e BE; Proposta apresentada pelo BE de alteração das alíneas do artigo 206.º e aditamento de um n.º 2, passando o corpo anterior a n.º 1 da proposta de lei n.º 93/X — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP; Artigo 206.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP; Artigo 207.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e BE; Artigo 208.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e BE; Aditamento de um artigo 154.º-A ao Decreto-Lei n.º 244/98 apresentado pelo projecto de lei n.º 248/X — substituído por proposta de novo artigo, a inserir no texto final após o artigo 214.º da proposta de lei n.º 93/X, com renumeração dos restantes — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; Aditamento de um artigo 154.º-B ao Decreto-Lei n.º 244/98 apresentado pelo projecto de lei n.º 248/X — rejeitado, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; Aditamento de um artigo 154.º-C ao Decreto-Lei n.º 244/98 apresentado pelo projecto de lei n.º 248/X — rejeitado, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; Artigo 209.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e a abstenção do PCP e BE; Alteração do artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 244/98 apresentado pelo projecto de lei n.º 248/X — retirado; Artigo 210.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; Artigo 211.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; Proposta apresentada pelo PS de aditamento dos n.os 7, 8 e 9 ao artigo 212.º da proposta de lei n.º 93/X, n.º 7 — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; n.os 8 e 9 — aprovados, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e BE; Artigo 212.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e BE; Artigo 213.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; Alteração do artigo 160.º do Decreto-Lei n.º 244/98 apresentada pelo projecto de lei n.º 248/X — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; Artigo 214.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; Artigo 215.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; Artigo 3.º do projecto de lei n.º 248/X, propondo um regime de transição, n.os 1 e 3 — retirados; n.º 2 — rejeitado, com votos contra do PS e PSD, votos a favor do PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; Proposta apresentada pelo PS de aditamento de um n.º 8 ao artigo 216.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovada, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; Artigo 216.º da proposta de lei n.º 93/X, n.os 1 a 5 — aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; n.os 6 e 7 — aprovados, com votos a favor do PS e PSD, votos contra do PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; Artigo 217.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e a abstenção do BE; Proposta apresentada pelo PSD de aditamento de um novo artigo 218.º, com a consequente renumeração dos restantes, à proposta de lei n.º 93/X — aprovada, com votos a favor do PSD e a abstenção do PS, PCP, CDS-PP e BE;