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14 | II Série A - Número: 078S1 | 11 de Maio de 2007

Artigo 160.º da proposta de lei n.º 93/X, n.º 1 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; n.º 2 e proémio do n.º 3 — aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verde; alínea a) do n.º 3 — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e BE; alínea b) do n.º 3 — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e BE; alínea c) do n.º 3 — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; Artigo 161.º da proposta de lei n..º 93/X aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e os votos contra do PCP e BE; Artigo 162.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; Artigo 163.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e BE; Artigo 164.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e BE; Artigo 165.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e BE; Alteração do artigo 131.º do Decreto-Lei n.º 244/98 proposta pelo projecto de lei n.º 248/X — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; Proposta apresentada pelo BE de alteração ao artigo 166.º da proposta de lei n.º. 93/X — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; Artigo 166.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e BE; Artigo 167.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, a abstenção do PCP e votos contra do BE; Artigo 168.º da proposta de lei n.º 93/X, n.º 1 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE; n.os 2 e 3 — aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; Artigo 169.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e BE; Artigo 170.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e BE; Proposta apresentada pelo BE de alteração do n.º 3 do artigo 171.º da proposta de lei n.º 93/X — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; Artigo 171.º da proposta de lei n.º 93/X, n.os 1 e 5 — aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; n.os 2 e 4 — aprovados, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e BE; n.º 3 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra PCP e BE; n.º 6 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP; n.º 7 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; Artigo 172.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e BE; Artigo 173.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e BE; Proposta apresentada pelo PS de substituição do n.º 4 do artigo 174.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e BE, ficando consequentemente prejudicada a redacção da proposta de lei n.º 93/X para este número; Artigo 174.º da proposta de lei n.º 93/X — restantes números, não prejudicados pela votação anterior — aprovados, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e BE; Artigo 175.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e BE; Artigo 176.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e BE; Artigo 177.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e BE; Artigo 178.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e BE; Artigo 179.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e BE; Artigo 180.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e BE; Artigo 181.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e BE;