9 | II Série A - Número: 078S1 | 11 de Maio de 2007

por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, ficando consequentemente prejudicada a redacção da proposta de lei n.º 93/X para este número; Alteração da alínea a) do n.º 3 do artigo 93.º do Decreto-Lei n.º 244/98 proposta pelo projecto de lei n.º 248/X — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; eliminação do n.º 5 — retirada; Artigo 85.º da proposta de lei n.º 93/X, proémio e alíneas a) e b) do n.º 1 e n.º 4 — aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; alíneas c) e d) do n.º 1 — aprovadas, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e votos contra do BE; n.os 2, 3 e 6 — aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; n.º 7 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e BE; Revogação do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 244/98 proposta pelo projecto de lei n.º 248/X — prejudicada; Artigo 86.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e votos contra do BE; Artigo 87.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; Artigo 88.º da proposta de lei n.º 93/X, n.º 1 — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; Proposta apresentada pelo BE de alteração da alínea b) e eliminação da alínea c) do n.º 2 e de eliminação do n.º 3 do artigo 88.º da proposta de lei n.º 93/X, alteração da alínea b) do n.º 2 — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; eliminação da alínea c) do n.º 2 — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP; eliminação do n.º 3 — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; Proposta apresentada pelo PSD de alteração do proémio e da alínea a) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 88.º da proposta de lei n.º 93/X, alteração do proémio e da alínea a) do n.º 2 — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE, ficando consequentemente prejudicada a correspondente redacção da proposta de lei n.º 93/X; alteração do n.º 3 — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e BE, ficando consequentemente prejudicada a redacção da proposta de lei n.º 93/X para este número; Artigo 88.º da proposta de lei n.º 93/X, alínea b) do n.º 2 — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e BE; alínea c) do n.º 1 e n.os 3 e 4 — aprovados, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e BE; Artigo 89.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e votos contra do BE; Artigo 90.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e votos contra do BE; Artigo 91.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e votos contra do BE; Artigo 92.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e votos contra do BE; Artigo 93.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e votos contra do BE; Artigo 94.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e votos contra do BE; Proposta apresentada pelo BE de aditamento de um n.º 2 ao artigo 95.º da proposta de lei n.º 93/X — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; Artigo 95.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e a abstenção do CDS-PP e BE; Proposta apresentada pelo BE de alteração do n.º 4 do artigo 96.º da proposta de lei n.º 93/X — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; Artigo 96.º da proposta de lei n.º 93/X, n.os 1, 2 e 3 — aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; n.º 4 — aprovado, com votos a favor do PS e PSD, votos contra do PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; Artigo 97.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE; Alteração dos n.os 1 e 2 e eliminação do n.º 4 do artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 244/98 proposta pelo projecto de lei n.º 248/X — retirada; Artigo 98.º da proposta de lei n.º 93/X, com proposta oral do PS de alteração do n.º 1 no sentido de inserir a expressão «que com ele coabitem», antes de «independentemente de os laços familiares» — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; Alteração do proémio e das alíneas a) e e) do n.º 1 e de aditamento de um n.º 3 ao artigo 57.º do DecretoLei n.º 244/98 proposta pelo projecto de lei n.º 248/X, alteração da alínea e) do n.º 1 — rejeitada, com votos contra do PS e PSD e votos a favor do PCP, CDS-PP e BE; restante proposta — retirada;