5 | II Série A - Número: 078S1 | 11 de Maio de 2007

Proposta apresentada pelo PS de alteração do proémio do n.º 1 do artigo 52.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovada, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE, ficando consequentemente prejudicada a redacção da proposta de lei para este proémio; Proposta apresentada pelo BE de alteração do artigo 52.º da proposta de lei n.º 93/X — proémio do n.º 1 — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e a favor do PCP e BE; alínea a) do n.º 1 — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP, e votos a favor do PCP e BE; alínea d) do n.º 1 — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP; eliminação da alínea f) do n.º 1 e dos n.os 2 e 4 — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP, e votos a favor do PCP e BE; substituição do n.º 3 — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP; Artigo 52.º da proposta de lei n.º 93/X — alínea a) do n.º 1 — aprovada, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e o voto contra do BE; alíneas b) a e) do n.º 1 — aprovadas, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; alínea f) do n.º 1 — aprovada, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e votos contra do PCP e BE; n.º 2 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e os votos contra do PCP e BE; n.os 3 e 4 — aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e votos contra do BE; n.º 5 — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; Proposta apresentada pelo BE de alteração dos n.os 2 e 3 e eliminação do n.º 4 do artigo 53.º da proposta de lei n.º 93/X — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; Alteração dos n.os 1 e 2 e eliminação do n.º 5 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 244/98 proposta pelo projecto de lei n.º 248/X — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do BE; Proémio e alínea a) do n.º 1 do artigo 53.º da proposta de lei n.º 93/X e proposta apresentada pelo PSD de alteração da alínea b) do n.º 1 do artigo 53.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovados, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e BE; Proposta apresentada pelo PSD de alteração do n.º 6 do artigo 53.º da proposta de lei n.º 93/X — retirada; Proposta apresentada pelo PSD, em 20 de Março de 2007, de substituição do n.º 6 do artigo 53.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovada, com votos a favor do PS e PSD, com votos contra do PCP e BE e a abstenção do CDS-PP, ficando consequentemente prejudicada a redacção da proposta de lei n.º 93/X para este número; Artigo 53.º da proposta de lei n.º 93/X — n.os 2, 3 e 5 — aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e votos contra do BE; n.º 4 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e BE; Artigo 54.º da proposta de lei n.º 93/X — proémio e alínea a) do n.º 1 — aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; alíneas b), c), d), e) e f) do n.º 1 — aprovadas, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; Proposta apresentada pelo PS, de aditamento de uma alínea g) ao n.º 1 do artigo 54.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; Proposta apresentada pelo BE de alteração do n.º 2 do artigo 54.º da proposta de lei n.º 93/X — rejeitada, com votos contra do PS, PSD, PCP e CDS-PP e votos a favor do BE; Alteração das alíneas b) e c) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 244/98 proposta pelo projecto de lei n.º 248/X — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; Alteração dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 244/98 proposta pelo projecto de lei n.º 248/X — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; Artigo 54.º da proposta de lei n.º 93/X, n.º 2 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e BE; n.º 3 — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; Proposta apresentada pelo BE de aditamento de um n.º 4 ao artigo 54.º da proposta de lei n.º 93/X — rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE; Revogação do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 244/98 proposta pelo projecto de lei n.º 248/X — prejudicada; Artigo 55.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; Revogação do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 244/98 proposta pelo projecto de lei n.º 248/X — prejudicada; Proposta apresentada pelo PSD de substituição do n.º 2 e aditamento de um novo n.º 3, com renumeração dos restantes, do artigo 56.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e BE, ficando consequentemente prejudicada a redacção da proposta de lei n.º 93/X para o n.º 2; Artigo 56.º da proposta de lei n.º 93/X, n.º 1 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; n.os 3 e 4 (renumerados como 4 e 5) — aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e votos contra do BE; Artigo 57.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; Alteração do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 244/98 proposta pelo projecto de lei n.º 248/X — rejeitado, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP votos a favor do BE e PCP; Proposta apresentada pelo BE de alteração do n.º 2 do artigo 58.º da proposta de lei n.º 93/X — rejeitada, com votos contra do PS, PSD, PCP e CDS-PP e votos a favor do BE;