4 | II Série A - Número: 078S1 | 11 de Maio de 2007

Artigo 33.º da proposta de lei n.º 93/X — n.os 1, 2 e 3 — aprovados, com voto a favor do PS e PSD, votos contra do BE e a abstenção do PCP e CDS-PP; n.os 4, 5, 6 e 7 — aprovados, com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP, CDS-PP e BE; Aditamento de um artigo 25.º-A, com a epígrafe «Recurso de interdição de entrada», ao Decreto-Lei n.º 244/98, proposto pelo projecto de lei n.º 248/X — rejeitado, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; Artigo 34.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e BE; Artigo 35.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e BE; Proposta apresentada pelo BE de alteração do artigo 36.º da proposta de lei n.º 93/X — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP, e votos a favor do PCP e BE; Proposta apresentada pelo PS para alteração da alínea b) do artigo 36.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovada, com votos a favor do PS e PSD, contra do CDS-PP e PCP e a abstenção do BE, ficando consequentemente prejudicada a redacção da proposta de lei n.º 93/X para esta alínea; Artigo 36.º da proposta de lei n.º 93/X — proémio e alíneas a) e c) — aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; Artigo 37.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e BE; Proposta apresentada pelo BE de alteração dos n.os 1 e 2 e aditamento de um novo n.º 3, com renumeração dos anteriores n.os 3 e 4, do artigo 38.º da proposta de lei n.º 93/X — rejeitada, com votos contra do PS e CDS-PP, votos a favor do PCP e BE e a abstenção do PSD; Aditamento de um novo n.º 4, com renumeração do anterior n.º 4, ao artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 244/98, proposto pelo projecto de lei n.º 248/X — rejeitado, com votos contra do PS e CDS-PP, votos a favor do PCP e BE e a abstenção do PSD; Artigo 38.º da proposta de lei n.º 93/X, n.º 1 — aprovado, com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP, CDS-PP e BE; n.os 2, 3 e 4 — aprovados, com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP, CDSPP e BE; Proposta apresentada pelo BE de alteração do artigo 39.º da proposta de lei n.º 93/X — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; Alteração do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 244/98 apresentada pelo projecto de lei n.º 248/X — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; Artigo 39.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado, com votos a favor do PS e PSD, votos contra do PCP e BE e a abstenção CDS-PP; Proposta apresentada pelo BE de alteração dos n.os 2 e 3 e aditamento de um n.º 4 ao artigo 40.º da proposta de lei n.º 93/X — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; Proposta apresentada pelo PS de alteração do n.º 1 do artigo 40.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; Artigo 40.º da proposta de lei n.º 93/X — restantes números, não alterados pela votação anterior — aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; Artigo 41.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado, com votos a favor do PS e PSD, votos contra do PCP e a abstenção do CDS-PP e BE; Artigo 42.º da proposta de lei n.º93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e BE; Artigo 43.º da PROPOSTA DE LEI 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e BE; Artigo 44.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e BE; Artigo 45.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; Alteração do artigo 27.º (eliminação das alíneas e) e f)] do Decreto-Lei n.º 244/98 proposta pelo projecto de lei n.º 248/X — prejudicada; Artigo 46.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; Alteração do n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 244/98 proposta pelo projecto de lei n.º 248/X — prejudicada; Artigo 47.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; Alteração do n.º 5 e eliminação tácita do n.º 6 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 244/98 proposta pelo projecto de lei n.º 248/X — prejudicada; Artigos 48.º a 51.º, inclusive, da proposta de lei n.º 93/X — aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE;