8 | II Série A - Número: 078S1 | 11 de Maio de 2007

PP, e os votos a favor do PCP e BE; — eliminação da alínea g) — rejeitada, com votos contra do PS, PSD, PCP e CDS-PP, e os votos a favor do BE; eliminação dos n.os 2 a 5 — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP, os votos a favor do BE e a abstenção do PCP; Artigo 77.º da proposta de lei n.º 93/X, proémio do n.º 1 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; alínea a) do n.º 1 — aprovada, com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP, CDS-PP e BE; alíneas b) e c) do n.º 1 — aprovadas, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; alínea d) do n.º 1 — aprovada, com votos a favor do PS e PSD, votos contra do PCP e a abstenção do CDS-PP e BE; alíneas e), f) e g) do n.º 1 — aprovadas, com votos a favor do PS e PSD, votos contra do PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; alíneas h), i) e j) do n.º 1 — aprovadas, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do BE e CDS-PP; n.os 2, 3, 4 e 5 — aprovados, com votos a favor do PS e PSD; votos contra do BE e a abstenção do PCP e CDS-PP; Alteração do n.º 1 do artigo 91.º do Decreto-Lei n.º 244/98 proposta pelo projecto de lei n.º 248/X — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; Proposta apresentada pelo BE, de substituição do n.º 2, de eliminação do n.º 3, e de substituição dos n.os 6 e 7 (tendo sido retirada a proposta de eliminação do n.º 4) do artigo 78.º da proposta de lei n.º 93/X — substituição do n.º 6 — aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP, tendo ficado consequentemente prejudicada a redacção da proposta de lei n.º 93/X para este número; restante proposta — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; Proposta apresentada pelo PSD, de substituição do n.º 8 do artigo 78.º da PROPOSTA DE LEI 93/X — aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE; Artigo 78.º da proposta de lei n.º 93/X, n.º 1 — aprovado, com votos a favor do PS e PSD, votos contra do PCP e a abstenção do CDS-PP e BE; n.os 2 e 3 — aprovados, com votos a favor do PS e PSD, votos contra do PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; n.os 4 e 5 — aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; n.º 7 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e BE; Proposta apresentada pelo BE de substituição do n.º 2 do artigo 79.º da proposta de lei n.º 93/X — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; Artigo 79.º da proposta de lei n.º 93/X, n.º 1 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; n.º 2 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP, votos contra do BE e a abstenção do CDS-PP; Alteração do n.º 1 do artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 244/98 proposta pelo projecto de lei n.º 248/X — retirada; Artigo 80.º da proposta de lei n.º 93/X, proémio do n.º 1 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; alíneas a) e b) do n.º 1 — aprovadas, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e BE; alíneas c), d) e e) do n.º 1 — aprovadas, com votos a favor do PS e PSD, votos contra do PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; n.º 2 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; Artigo 81.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; Alteração dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 92.º-A do Decreto-Lei n.º 244/98 proposta pelo projecto de lei n.º 248/X — retirada a proposta para os n.os 3 e 4; votação do n.º 5 — rejeitado, com votos contra do PS, a favor do PCP e BE e a abstenção do PSD; Proposta apresentada pelo BE de substituição dos n.os 3 e 5 do artigo 82.º da proposta de lei n.º 93/X — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; Artigo 82.º da proposta de lei n.º 93/X. n.os 1 2 e 3 — aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; n.º 4 (com redacção oralmente apresentada que inclui o aditamento do inciso final «sendo enviada cópia ao Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração») — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; Proposta apresentada pelo BE de alteração do proémio e aditamento de uma alínea f) ao n.º 1, de alteração do n.º 2 e aditamento dos n.os 3 e 4 ao artigo 83.º da proposta de lei n.º 93/X — aditamento de uma alínea f) ao n.º 1 — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; restante proposta — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; Artigo 83.º da proposta de lei n.º 93/X, com uma proposta oral apresentada pelo PS e substituição, no n.º 2, da expressão «que garantem» por «que assegurem» — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; Artigo 84.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; Proposta apresentada pelo BE de eliminação das alíneas c) e d) do n.º 1, de alteração do proémio do n.º 2 e de alteração dos n.os 5 e 7 do artigo 85.º da proposta de lei n.º 93/X — eliminação das alíneas c) e d) do n.º 1 — rejeitada, com votos contra do PS, PSD, PCP e CDS-PP e votos a favor do BE; alteração do proémio do n.º 2 e do n.º 7 — rejeitadas, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; alteração do n.º 5, com aditamento da expressão «ao Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração» — aprovada