7 | II Série A - Número: 078S1 | 11 de Maio de 2007

Proposta apresentada pelo BE de aditamento dos n.os 8 e 9 ao artigo 70.º da proposta de lei n.º 93/X — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; Alteração do n.º 2 do artigo 51.º-B do Decreto-Lei n.º 244/98 proposta pelo projecto de lei n.º 248/X — prejudicada; Artigo 71.º da proposta de lei n.º 93/X, n.os 1 e 2 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; Proposta apresentada pelo PSD de alteração do n.º 3 do artigo 71.º da proposta de lei n.º 93/X — retirada; Nova proposta apresentada pelo PSD de alteração do n.º 3 do artigo 71.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e PCP e votos contra do CDS-PP e BE, ficando consequentemente prejudicada a redacção da proposta de lei n.º 93/X para o n.º 3; Proposta apresentada pelo BE de eliminação dos n.os 3 a 6 do artigo 71.º da proposta de lei n.º 93/X — eliminação dos n.os 3 e 6 — rejeitada, com votos contra do PS, PSD, PCP e CDS-PP e votos a favor do BE; eliminação dos n.os 4 e 5 — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; Artigo 71.º da proposta de lei n.º 93/X — n.os 4 e 5 — aprovados, com votos a favor do PS e PSD, votos contra do PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; n.º 6 — aprovado, com votos a favor do PS e PCP, votos contra do PSD e BE e a abstenção do CDS-PP; Proposta apresentada pelo PSD de eliminação do n.º 6 do artigo 71.º da proposta de lei n.º 93/X — rejeitada, com votos contra do PS e PCP e votos a favor do PSD, CDS-PP e BE; Artigo 72.º da proposta de lei n.º 93/X, proémio e alíneas a) e b) do n.º 1 — aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; Proposta apresentada pelo BE de alteração da alínea c) do n.º 1 do artigo 72.º da proposta de lei n.º 93/X — rejeitada, com votos contra do PS, PSD, PCP e CDS-PP e votos a favor do BE; Artigo 72.º da proposta de lei n.º 93/X, alínea c) do n.º 1 — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e BE; Alteração da alínea d) do n.º 1 do artigo 53.º do decreto-lei 244/98 proposta pelo projecto de lei n.º 248/X — rejeitada, com votos contra do PS e CDS-PP, votos a favor do PCP e BE e a abstenção do PSD; Proposta apresentada pelo BE de substituição da alínea e) do n.º 1 do artigo 72.º da proposta de lei n.º 93/X — prejudicada; Artigo 72.º da proposta de lei n.º 93/X, alínea d) do n.º 1 — aprovada, com votos a favor do PS e PSD, votos contra do PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; Alteração da alínea e) do n.º 1 do artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 244/98 proposta pelo projecto de lei n.º 248/X — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; Artigo 72.º da proposta de lei n.º 93/X, alínea e) do n.º 1 — aprovada, com votos a favor do PS e PSD, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PCP e BE; Alteração do n.º 2 do artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 244/98 proposta pelo projecto de lei n.º 248/X — rejeitado, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; Alteração do n.º 5 do artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 244/98 proposta pelo projecto de lei n.º 248/X — prejudicada; Artigo 72.º da proposta de lei n.º 93/X, n.º 2 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e votos contra do CDS-PP; n.º 3 — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; n.º 4 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; Proposta apresentada pelo BE de alteração do n.º 5 do artigo 72.º da proposta de lei n.º 93/X — rejeitada, com votos contra do PS e CDS-PP, votos a favor do PCP e BE e a abstenção do PSD; Artigo 72.º da proposta de lei n.º 93/X, n.º 5 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e BE; n.º 6 — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; Proposta apresentada pelo BE de alteração do n.º 7 do artigo 72.º da proposta de lei n.º 93/X — rejeitada, com votos contra do PS e CDS-PP e votos a favor do PSD, PCP e BE; Artigo 73.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; Artigo 74.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; Artigo 75.º da proposta de lei n.º 93/X, n.º 1 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e BE; n.º 2 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; Aditamento de um n.º 3 ao artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 244/98 proposta pelo projecto de lei n.º 248/X — rejeitado, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; Proposta apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 76.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e BE; Artigo 76.º da proposta de lei n.º 93/X, n.º 1 — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; 2 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; Proposta apresentada pelo BE, de substituição das alíneas a) e d) do n.º 1 de eliminação das alíneas e) a g) do n.º 1 e de eliminação dos n.os 2 a 5 do artigo 77.º da proposta de lei n.º 93/X — substituição da alínea d) — rejeitada, com votos contra do PS e CDS-PP, votos a favor do PCP e BE e a abstenção do PSD; substituição da alínea a) e eliminação das alíneas e) e f) — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-