6 | II Série A - Número: 078S1 | 11 de Maio de 2007

Proposta apresentada pelo PSD de alteração do n.º 2 do artigo 58.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovada, com votos a favor do PS, PSD, os votos contra do PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; ficando consequentemente prejudicada a redacção da proposta de lei n.º 93/X para o n.º 2; Alteração do n.º 2 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 244/98 proposta pelo projecto de lei n.º 248/X — prejudicada, por ser meramente remissiva; Artigo 58.º da proposta de lei n.º 93/X — n.os 1 e 3 — aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; n.º 4 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e BE; Alteração do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 244/98 proposta pelo projecto de lei n.º 248/X — rejeitada, com votos contra do PS, PSD, CDS-PP e BE e votos a favor do PCP; Proposta apresentada pelo BE de alteração do artigo 59.º da proposta de lei n.º 93/X — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; Proposta apresentada pelo PSD de aditamento de um novo n.º 3 e de aditamento de um inciso ao anterior n.º 3 que passa a n.º 4, do artigo 59.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e BE; Artigo 59.º da proposta de lei n.º 93/X (à excepção do novo n.º 3 e do novo n.º 4, cuja aprovação resultou da votação da proposta do PSD), n.os 1 e 8 — aprovados, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e BE; n.os 2 e 5 — aprovados, com votos a favor do PS e PSD e votos contra do PCP, CDS-PP e BE; n.º 6 — aprovados, com votos a favor do PS e PSD, os votos contra do PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; n.º 7 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e BE; Proposta apresentada pelo PSD de alteração do artigo 60.º da proposta de lei n.º 93/X (substituindo as anteriormente apresentadas para os artigos 60.º e 61.º-A, retiradas porque fundidas nesta nova proposta) — aprovada, com votos a favor do PS, PSD, PCP, votos contra do BE e a abstenção do CDS-PP; Artigo 60.º da proposta de lei n.º 93/X — prejudicada a votação pela aprovação da correspondente proposta do PSD; Artigo 61.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e o voto contra do BE; Revogação do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 244/98 proposta do projecto de lei n.º 248/X — prejudicada; Artigo 62.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; Artigo 63.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e BE; Artigo 64.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; Artigo 65.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; Alteração do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 244/98 apresentada pelo projecto de lei n.º 248/X — rejeitada, com votos contra do PS, PSD, CDS-PP e BE e votos a favor do PCP; Artigo 66.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; Artigo 67.º da proposta de lei n.º 93/X, alínea d) do n.º 1 — aprovada, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e votos contra do BE; proémio e alíneas a), b), c) e e) do n.º 1 e n.os 2 e 3 — aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; Artigo 68.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; Artigo 69.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; Proposta apresentada pelo BE de aditamento de um novo artigo 69.º-A, com a epígrafe «Concessão de vistos em território nacional», à proposta de lei n.º 93/X — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; Artigo 70.º da proposta de lei n.º 93/X, n.º 1 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; Proposta apresentada pelo BE de alteração do n.º 2 do artigo 70.º da proposta de lei n.º 93/X — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP; Artigo 70.º da proposta de lei n.º 93/X, n.º 2 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e BE; Proposta apresentada pelo BE de eliminação do n.º 4 do artigo 70.º da proposta de lei n.º 93/X — rejeitada, com votos contra do PS, PSD, PCP e CDS-PP e votos a favor do BE; Artigo 70.º da proposta de lei n.º 93/X, n.os 3, 5, 6 e 7 — aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; n.º 4 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP, votos contra do BE e a abstenção do CDS-PP;