2 | II Série A - Número: 098 | 21 de Junho de 2007

PROJECTO DE LEI N.º 98/X (ALTERA O CÓDIGO DO REGISTO CIVIL E REVOGA O DECRETO-LEI N.º 13/2001, DE 25 DE JANEIRO)

Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório da votação na especialidade

1 — O projecto de lei em epígrafe, da iniciativa do PS, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 4 de Outubro de 2006, após aprovação na generalidade.
2 — Em 19 de Junho de 2007 o PS apresentou um conjunto de propostas de alteração ao projecto de lei n.º 98/X, sob a forma de texto de substituição. Pelo PCP foi apresentada uma proposta de aditamento de um novo artigo, a inserir como artigo 101.º-C, com renumeração dos restantes.
3 — Da discussão e votação na especialidade, realizada na reunião da Comissão de 20 de Junho de 2007, nas quais se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PS, PSD, PCP e CDS-PP, resultou o seguinte:

— Intervieram na discussão os Srs. Deputados Maria do Rosário Carneiro, do PS, Luís Montenegro, do PSD, e António Filipe, do PCP; — O Sr. Deputado António Filipe, do PCP, solicitou a votação em separado do artigo 96.º-A (aditado ao Código do Registo Civil pelo artigo 2.º da proposta de alteração apresentada pelo PS ao projecto de lei); — O aditamento do artigo 96.º-A foi aprovado, com votos a favor do PS e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PSD; — O Sr. Deputado Luís Montenegro, do PSD, solicitou a votação em separado da alínea c) do artigo 101.ºB (aditado ao Código do Registo Civil pelo artigo 2.º da proposta de alteração apresentada pelo PS ao projecto de lei); — A alínea c) do artigo 101.º-B (depois de substituída a expressão «Comunicação» por «Comissão») foi aprovada, com votos a favor do PS, PCP e CDS-PP e a abstenção do PSD; — A proposta apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo, a inserir como artigo 101.º-C, com consequente renumeração do artigo 101.º-C aditado pelo artigo 2.º da proposta de alteração apresentada pelo PS ao projecto de lei (depois de substituída a expressão «publicidade» por «privacidade», no final do n.º 1) foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes; — O remanescente da proposta de alteração apresentada pelo PS (artigo 1.º, que procede à alteração dos artigos 11.º, 57.º, 96.º, 97.º, 100.º, 101.º e 102.º do Código do Registo Civil, artigo 2.º, que procede ao aditamento dos artigos 101.º-A, 101.º-B, com excepção da sua alínea c), artigo 101.º-C, renumerado como 101.º-D em função da aprovação da proposta apresentada pelo PCP e artigo 3..º) foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.

4 — Seguem em anexo o texto final do projecto de lei n.º 98/X e as propostas de alteração apresentadas.

Palácio de São Bento, 20 de Junho de 2007.
O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.

Nota: — O texto final foi aprovado, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.

Anexo I

Propostas de alteração apresentadas

Propostas de alteração apresentadas pelo PS

Texto de substituição

Artigo 1.° Alteração ao Código do Registo Civil

Os artigos 11.°, 57°, 96.°, 97.°, 100.°, 101.° e 102.° do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 131/95, de 6 de Junho, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 36/97, de 31 de Janeiro, 120/98, de 8 de Maio, 375-A/99, de 20 de Setembro, 228/2001, de 20 de Agosto, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, 113/2002, de 20 de Abril, 194/2003, de 20 de Agosto, e 53/2004, de 18 de Março, passam a ter a seguinte redacção: