Debates Parlamentares - Diário 098, p. 98 (2007-06-21)

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98 | II Série A - Número: 098 | 21 de Junho de 2007

A Fundação D. Pedro IV afirma ter apresentado uma candidatura ao financiamento através do programa PROHABITA para requalificar os imóveis destes dois bairros, mas até ao momento nada foi feito.
Os moradores dos bairros afirmam que desde 1974 havia a promessa por parte do INH, e mais recentemente do IGAPHE, de que lhes seriam vendidos os fogos por eles habitados. Daí muitos deles terem efectuado a custas próprias obras nas suas fracções.
Recentemente, surgiram notícias de outras actividades económicas desenvolvidas nas instalações da Fundação D. Pedro Isabel Vigia , nomeadamente da existência de cooperativas de habitação cuja sede social é a mesma da Fundação, cooperativas essas que agora surgem ligadas a problemas na entrega das casas, pelas quais os proprietários, alegadamente, acabam por pagar mais do que estava previsto para puderem ficar com as mesmas, situações que não se configuram com o objecto social da Fundação D. Pedro IV.
O novo auto de sucessão, proposto pela IGAPHE, em 3 de Maio de 2007, previa que os imóveis dos dois bairros fossem reavaliados, num prazo de três meses, prazo que está a terminar sem que nada tenha sido feito.
Assim, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:

1 — O IGAPHE proceda no prazo de 30 dias à efectiva reavaliação dos imóveis dos Bairros das Amendoeiras e dos Lóios, na freguesia de Marvila em, Lisboa; 2 — Posteriormente à avaliação que se crie uma comissão intergovernamental composta por representantes do Ministro da Presidência e do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações com vista a, no prazo de 90 dias, propor uma solução que pondere os legítimos interesses, apreciando, designadamente, a eventual reversão para o Estado dos Bairros das Amendoeiras e dos Lóios, salvaguardando os direitos dos proprietários; 3 — A comissão referida anteriormente proceda ainda ao levantamento de todo o processo e actividade da Fundação D. Pedro IV, elaborando no mesmo prazo um relatório final.

Palácio de São Bento, 15 de Junho de 2007.
O Deputado do CDS-PP, Pedro Mota Soares.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

98 | II Série A - Número: 098 | 21 de Junho de 2007A Fundação D. Pedro IV afirma ter apresentado uma candidatura ao financiamento através do programa PROHABITA para requalificar os imóveis destes dois bairros, mas até ao momento nada foi feito.
Os moradores dos bairros afirmam que desde 1974 havia a promessa por parte do INH, e mais recentemente do IGAPHE, de que lhes seriam vendidos os fogos por eles habitados. Daí muitos deles terem efectuado a custas próprias obras nas suas fracções.
Recentemente, surgiram notícias de outras actividades económicas desenvolvidas nas instalações da Fundação D. Pedro Isabel Vigia , nomeadamente da existência de cooperativas de habitação cuja sede social é a mesma da Fundação, cooperativas essas que agora surgem ligadas a problemas na entrega das casas, pelas quais os proprietários, alegadamente, acabam por pagar mais do que estava previsto para puderem ficar com as mesmas, situações que não se configuram com o objecto social da Fundação D. Pedro IV.
O novo auto de sucessão, proposto pela IGAPHE, em 3 de Maio de 2007, previa que os imóveis dos dois bairros fossem reavaliados, num prazo de três meses, prazo que está a terminar sem que nada tenha sido feito.
Assim, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:1 — O IGAPHE proceda no prazo de 30 dias à efectiva reavaliação dos imóveis dos Bairros das Amendoeiras e dos Lóios, na freguesia de Marvila em, Lisboa; 2 — Posteriormente à avaliação que se crie uma comissão intergovernamental composta por representantes do Ministro da Presidência e do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações com vista a, no prazo de 90 dias, propor uma solução que pondere os legítimos interesses, apreciando, designadamente, a eventual reversão para o Estado dos Bairros das Amendoeiras e dos Lóios, salvaguardando os direitos dos proprietários; 3 — A comissão referida anteriormente proceda ainda ao levantamento de todo o processo e actividade da Fundação D. Pedro IV, elaborando no mesmo prazo um relatório final.Palácio de São Bento, 15 de Junho de 2007.
O Deputado do CDS-PP, Pedro Mota Soares.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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