11 | II Série A - Número: 102 | 29 de Junho de 2007

2. Criação de uma linha de crédito com juros bonificados, destinada a fazer face à situação particularmente exigente que o comércio local enfrenta nesta área; 3. Desenvolvimento de medidas ao nível da Tutela dos Transportes, no sentido de criar condições para a disponibilização de uma oferta reforçada de transporte colectivo, nomeadamente com serviços de vai-vem na ligação ao centro urbano, promovendo a acessibilidade aos estabelecimentos do comércio local; 4. Promoção de iniciativas destinadas à criação de condições para a utilização das verbas previstas ao abrigo do Sistema de Incentivos a Projectos de Modernização do Comércio (MODCOM), incluindo a realização de uma acção específica no quadro deste programa, aplicável à promoção do comércio local no contexto da realização de obras públicas.

Assembleia da República, 27 de Junho de 2007.
Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Francisco Lopes— Agostinho Lopes — Honório Novo — Jorge Machado— Bernardino Soares — Jerónimo de Sousa — António Filipe — Miguel Tiago — José Soeiro — Luísa Mesquita.

———

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 219/X SOBRE A INSTITUIÇÃO DE EXAMES NACIONAIS NO ENSINO BÁSICO

1 — A situação da educação em Portugal

Os portugueses sentem, de uma forma constante, uma enorme dificuldade em perceber o que se passa no sector da educação em Portugal. Para além desta perplexidade, todos os anos somos assaltados com dificuldades suplementares e resultados sofríveis. Já é, mesmo, natural o aparecimento de resultados fracos em matérias tão sensíveis como Português e Matemática.
É assumido como um juízo comum que os estudantes portugueses sentem limitações na sua formação.
Para além desta constatação, os números de saída precoce do sistema escolar colocam Portugal num posicionamento medíocre no plano internacional.
As medidas para ultrapassar este estado de crise são várias e algumas simplesmente pontuais, mas têm de ser tomadas de modo urgente. Os nossos alunos e o futuro de Portugal, enquanto Estado, não podem esperar.

2 — O debate de ideias

Esta situação descrita em traços muito gerais, bem como a necessidade de perceber as suas causas, levam à necessidade de um debate que naturalmente também terá natureza ideológica. É natural que este possa dividir a opinião pública.
Todos conhecem as ideias que têm sido dominantes na nossa educação. O CDS não embarca nas teses do chamado «eduquês». Não nos deixamos convencer por aqueles que pretensamente são os superiores arautos da «escola progressista». Sentimos a necessidade de ultrapassar muitas das teses que têm assumido relevância na gestão de vários ministros da educação.
Defendemos a objectividade da capacidade de aprender e a possibilidade de o conhecimento científico chegar a conclusões. Acreditamos na escola como centro da educação. Queremos o prémio ao mérito e ao esforço que passa naturalmente por avaliação.
O ensino centrado no aluno deve ter mais em atenção as suas necessidades futuras do que os seus gostos actuais. Pode ser desenvolvido o gosto dos alunos pelas disciplinas, mas não se deve limitar o ensino àquilo que os alunos gostam. A educação é uma aposta no futuro.

3 — Os eixos centrais da solução

Não há para as matérias de educação uma receita mágica. Mas é evidente a necessidade de:

— Existência em Portugal de verdadeira liberdade de aprender e ensinar com a consequente liberdade de escolha; — Prémio ao mérito das escolas e alunos; — Centrar os esforços na sala de aula e nos aspectos essenciais do ensino; — Verdadeira formação científica para os professores; — Avaliação constante dos alunos, escolas, programas e manuais; — Valorização do conhecimento, da disciplina e do esforço.

4 — A situação da avaliação dos alunos no ensino básico em Portugal

Hoje em dia, a primeira vez que um aluno se submete a uma prova de exame, com consequências para a sua avaliação, é no 9.º ano de escolaridade, e apenas para as disciplinas de Português e Matemática. Até esse momento, a avaliação é essencialmente feita ao nível de escola.