3 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 2007

4 — Na reunião da Comissão de 11 de Julho de 2007 os grupos parlamentares presentes acordaram na manutenção do sentido de voto expresso indiciariamente para cada artigo das várias iniciativas e propostas de alteração, tendo as seguintes votações sido confirmadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes:

— Artigo 1.º da parte preambular do Código Penal: na redacção da proposta de lei n.º 98/X (que altera vários artigos do Código Penal) — aprovado por unanimidade; — Artigo 2.º do Código Penal: na redacção da proposta de lei n.º 98/X — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 5.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal: na redacção das propostas do PCP de alteração da proposta de lei n.º 98/X — rejeitada, com votos a favor do PCP, votos contra do PS, abstenção do PSD, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 5.º do Código Penal: na redacção da proposta de lei n.º 98/X — aprovado, com votos a favor do PS e PSD, votos contra do PCP e BE, abstenção do CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes; ficou prejudicada a votação da norma correspondente na redacção do projecto de lei 236/X, do PSD; — Artigo 6.º do Código Penal: na redacção da proposta de lei n.º 98/X (incluindo emenda ortográfica do n.º 2, passando a ler-se «previr» onde se lia «prever») — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 11.º do Código Penal: na redacção da proposta de lei n.º 98/X — n.os 1 e 5 a 11 — aprovados, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, a abstenção do PCP e do BE, registando-se a ausência de Os Verdes; n.os 3 e 4 — aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e a abstenção do PCP, CDSPP e BE, registando-se a ausência de Os Verdes; n.º 2 incluindo a proposta oral do PS de aditamento ao elenco do n.º 2 do inciso «168.º » e substituição do inciso «221.º, 222.º » pelo inciso «217.º a 222.º» — aprovado, com votos a favor do PS e BE, votos contra do PSD e a abstenção do PCP, CDS-PP e de Os Verdes, ficando prejudicada a votação do mesmo artigo na redacção do projecto de lei 239/X, do PSD; — Artigo 11.º do Código Penal: na redacção das propostas do PCP de alteração da proposta de lei n.º 98/X — n.º 2 — rejeitado, com votos a favor do PSD, PCP, CDS-PP e BE, votos contra do PS, registando-se a ausência de Os Verdes; a votação do restante articulado das propostas foi considerada prejudicada; — Artigo 30.º do Código Penal: na redacção da proposta de lei n.º 98/X (tendo sido inicialmente proposta oralmente pelo PS a eliminação do inciso final «salvo tratando-se da mesma vítima», proposta que foi subsequentemente retirada, mantendo-se o texto da proposta de lei) — aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes, ficando prejudicada a votação da norma correspondente do projecto de lei 353/X, do BE; — Artigo 38.º do Código Penal: na redacção da proposta de lei n.º 98/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP, votos contra do BE, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 41.º do Código Penal: na redacção da proposta de lei n.º 98/X (aditamento de um novo n.º 4, que corresponde ao actual artigo 42.º do Código Penal) — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 42.º do Código Penal: na redacção da proposta de lei n.º 98/X (corresponde à renumeração do actual artigo 43.º, cujo teor se mantém) — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 43.º do Código Penal: na redacção das propostas do PCP de alteração da proposta de lei n.º 98/X — rejeitado, com votos a favor do PCP e PSD, votos contra do PS e BE e a abstenção do CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 43.º do Código Penal: na redacção da proposta de lei n.º 98/X (correspondendo a alterações ao actual artigo 44.º do Código Penal) — n.os 1 e 2 — aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; n.º 3 — aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes; n.os 4, 5 e 6 — aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 43.º do Código Penal: na redacção das propostas do PCP de alteração da proposta de lei n.º 98/X — eliminação do n.º 7 — rejeitada, com votos a favor do PCP e BE, votos contra do PS, PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 43.º do Código Penal: na redacção da proposta de lei n.º 98/X — n.º 7 aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e BE, registando-se a ausência de Os Verdes; n.º 8 — proposta oral do PS de aditamento: «Para o efeito do disposto no artigo anterior, cada dia de prisão equivale ao número de dias de proibição do exercício de profissão, função ou actividade, que lhe corresponder proporcionalmente nos termos da sentença, procedendo-se, sempre que necessário, ao arredondamento por defeito do número de dias por cumprir» — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e BE, registando-se a ausência de Os Verdes, ficando, em consequência, prejudicada a votação da proposta oral de aditamento do PSD para o mesmo n.º 8, com o seguinte teor: «Se o tempo de prisão a cumprir for inferior ao tempo de proibição fixado, o desconto previsto no número anterior é calculado proporcionalmente»;