8 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 2007

— Artigo 177.º do Código Penal: na redacção da proposta de lei n.º 98/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes; ficando prejudicada a votação do mesmo artigo do projecto de lei n.º 236/X e das propostas do CDS-PP; — Artigo 178.º do Código Penal: na redacção da proposta de lei n.º 98/X — n.os 1, 2 e 4 — aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes; ficando prejudicada a votação do mesmo artigo dos projectos de lei n.os 236/X e 353/X; proposta oral do PSD de aditamento de um inciso final ao n.º 3 do artigo na redacção da proposta de lei, com o seguinte teor «e este for punível com pena de prisão não superior a cinco anos» — rejeitada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes; n.º 3 — aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP, registandose a ausência de Os Verdes, ficando prejudicada a votação do mesmo artigo dos projectos de lei n.os 236/X e 353/X; — Artigo 179.º do Código Penal: na redacção da proposta de lei n.º 98/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP, registando-se a ausência do BE; ficando prejudicada a votação do mesmo artigo do projecto de lei n.º 236/X e das propostas do CDS-PP; — Artigo 184.º do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.º 98/X — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 187.º do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.º 98/X — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 187.º-A aditado ao Código Penal pelas propostas do CDS-PP de aditamento à proposta de lei n.º 98/X — rejeitada, com votos contra do PS, PSD, PCP e BE, votos a favor do CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 190.º do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.º 98/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE, registando-se a ausência de Os Verdes, ficando, em consequência, prejudicada a votação do artigo 190.º do projecto de lei n.º 353/X; — Artigo 191.º do Código Penal, na redacção do projecto de lei n.º 353/X — rejeitado, com votos contra do PS, PSD, PCP e CDS-PP e votos favor do BE, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 192.º do Código Penal, na redacção do projecto de lei n.º 353/X — n.º 1, alínea a) — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 192.º do Código Penal, na redacção das propostas escritas do PSD de alteração à proposta de lei n.º 98/X — n.os 3 e 4 — rejeitado, com votos a favor do PSD e CDS-PP e votos contra do PS, PCP, BE e Os Verdes; — Artigo 197.º do Código Penal, na redacção das propostas do CDS-PP de alteração à proposta de lei n.º 98/X — rejeitado, com votos contra do PS, PSD e PCP, votos a favor do CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 201.º-A na redacção das propostas do CDS-PP de aditamento à proposta de lei n.º 98/X — rejeitado, com votos contra do PS, PSD e PCP, votos a favor do CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 204.º do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.º 98/X — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 206.º do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.º 98/X (incluindo a proposta oral do PS de aditamento do inciso «sem dano ilegítimo de terceiro» ao n.º 1 do artigo) — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; ficando prejudicada a votação do mesmo artigo do projecto de lei n.º 236/X e das propostas do CDS-PP e do PCP para o mesmo número; — Artigo 207.º do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.º 98/X — proposta do PS de eliminação do artigo na redacção da proposta de lei n.º 98/X, no mesmo sentido que a do CDS-PP, mantendo-se a redacção do artigo em vigor — aprovada, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 209.º do Código Penal: na redacção das propostas do PCP de alteração à proposta de lei n.º 98/X — aprovada por unanimidade, ficando, em consequência, prejudicada a votação do mesmo artigo da proposta de lei n.º 98/X; — Artigo 212.º do Código Penal, na redacção das propostas do PCP de alteração à proposta de lei n.º 98/X (incluindo a emenda da supressão do inciso inicial, por se tratar da redacção vigente do n.º 3 do mesmo artigo, que se mantém) — aprovada por unanimidade, ficando, em consequência, prejudicada a votação a votação do mesmo artigo da proposta de lei n.º 98/X; — Artigo 213.º do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.º 98/X — n.º 3 — aprovado por unanimidade; n.º 4 — votos a favor do PS, PSD, PCP, BE e Os Verdes e votos contra do CDS-PP; — Artigo 213.º do Código Penal, na redacção das propostas do PCP de alteração à proposta de lei n.º 98/X — n.º 1, alínea c) — aprovada por unanimidade, ficando, em consequência, prejudicada a votação da mesma alínea da proposta de lei n.º 98/X; — Artigo 216.º do Código Penal, na redacção das propostas do PCP de alteração à proposta de lei n.º 98/X (incluindo a emenda da supressão do inciso inicial, por se tratar da redacção vigente do n.º 3 do mesmo artigo,